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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: BRAM BRADESCO ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, AUTOR 1: CASTRO SOBRAL E GOMES ADVOGADOS SOCIEDADE SIMPLES, R�U 1: MUNIC�PIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES
Publicação
2020-06-08
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03120497020158190001_29e46.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0312049-70.2015.8.19.0001

Apelante: BRAM BRADESCO ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Relatora: DES. DENISE NICOLL SIMÕES

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS DEVIDOS DE ACORDO COM CADA FAIXA DE ESCALONAMENTO. Insurgência do Embargante quanto a fixação de honorários de sucumbência pleiteando a sua majoração. Honorários sucumbenciais que foram fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa. Reparo na decisão que se impõe para que a fixação dos honorários observe o percentual mínimo da faixa inicial estipulada no artigo 85, § 3º do CPC e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente e, assim, sucessivamente, nos termos do § 5, do mesmo dispositivo legal. PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este recurso de apelação cível nº 031204970.2015.8.19.0001. A C O R D A M os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto que se segue.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BRAM BRADESCO ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, da sentença que julgou procedentes os embargos.

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes e condenando o Embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 3% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, inciso IV do CPC (index 000527). Confira-se o dispositivo:

“(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os embargos, na forma do artigo 487, III do CPC/2015, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido, pelo réu, sendo nulos os créditos tributários e seus encargos consectários

Secretaria da Quinta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 434, Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-6295 – E-mail: 05cciv@tjrj.jus.br

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Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0312049-70.2015.8.19.0001

constantes na CDA nº 10/145595/2013, que tiveram por base os incisos XLIV e XLVI do art. da Lei 691/84, bem como os itens 44 e 46 da LC 56/8. Por via de consequência, Jugo extinta a execução em apenso, na forma do art. 924, III, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 3% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §³3º, IV do CPC. Translade-se cópia desta para a execução em apenso. Submeto a presente ao reexame necessário, ante o que dispõe o art. 496, II, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.”

Inconformado, o Embargante interpõe recurso de apelação (index 000606). Sustenta que os percentuais dos incisos I a V do § 3º do artigo 85 devem ser aplicados de forma progressiva e escalonada, consoante § 5 do mesmo diploma legal. Pleiteia, assim, o provimento do recurso, com a majoração dos honorários.

Contrarrazões apresentadas (index 000622).

VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do recurso.

Acerca da matéria, cumpre consignar que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para pagamento pelo Município deve observar os termos do art. 85 § 2º, § 3º desse diploma legal, afastada, in casu, a equidade.

Com efeito, a nova sistemática retira da “apreciação equitativa do juiz” a fixação dos honorários de sucumbência, estabelecendo, quando litigante a Fazenda, faixas de valores, que constituem a base de cálculo dos honorários e de percentuais escalonados acordes às faixas estabelecidas, nos termos do artigo 85, § 3 do CPC.

Nesse sentido, a r. sentença condenou a municipalidade ao pagamento de honorários em percentual único de 3% sobre o valor atualizado da causa , na forma do artigo 85, § 3º, inciso IV, do CPC, verbis:

“Artigo 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,

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Apelação Cível nº 0312049-70.2015.8.19.0001

sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (....) IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) saláriosmínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

No caso concreto, o proveito econômico decorre do cancelamento da CDA, correspondendo ao valor desta, de R$22;012.255,28, devendo ser observado, assim o § 5 do mesmo dispositivo, que estabelece que as cinco faixas devem ser progressivas e escalonadas para fins de fixação da verba honorária:

“§ 5. Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao previsto no inciso I do § 3, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”.

O dispositivo, portanto, trata dos índices específicos que devem ser empregados pelo magistrado na fixação dos honorários. Necessário, dessa forma, que sejam definidos os percentuais de acordo com cada faixa de escalonamento.

Dessa forma, no caso concreto, impõe-se pequeno reparo na decisão para que a fixação dos honorários observe o percentual mínimo da faixa inicial estipulada no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC e, naquilo que a exceder, o percentual mínimo da faixa subsequente e, assim, sucessivamente, nos termos do § 5, do mesmo dispositivo legal.

DIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA determinar o pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% do proveito econômico até 200 salários-mínimos, consoante artigo 85, § 3º, I, do CPC e, naquilo que a exceder, o percentual mínimo da faixa subsequente e, assim, sucessivamente, nos termos do § 5, do mesmo dispositivo legal.

Rio, 04 de junho de 2020

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES Relatora

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