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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0312049-70.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: BRAM BRADESCO ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, AUTOR 1: CASTRO SOBRAL E GOMES ADVOGADOS SOCIEDADE SIMPLES, R�U 1: MUNIC�PIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES
Publicação
2020-06-08
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03120497020158190001_29e46.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS DEVIDOS DE ACORDO COM CADA FAIXA DE ESCALONAMENTO.

Insurgência do Embargante quanto a fixação de honorários de sucumbência pleiteando a sua majoração. Honorários sucumbenciais que foram fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa. Reparo na decisão que se impõe para que a fixação dos honorários observe o percentual mínimo da faixa inicial estipulada no artigo 85, § 3ºdo CPCe, naquilo que a exceder, a faixa subsequente e, assim, sucessivamente, nos termos do § 5, do mesmo dispositivo legal. PROVIMENTO DO RECURSO.
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