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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-70.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03120497020158190001_29e46.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS DEVIDOS DE ACORDO COM CADA FAIXA DE ESCALONAMENTO.

Insurgência do Embargante quanto a fixação de honorários de sucumbência pleiteando a sua majoração. Honorários sucumbenciais que foram fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa. Reparo na decisão que se impõe para que a fixação dos honorários observe o percentual mínimo da faixa inicial estipulada no artigo 85, § 3º do CPC e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente e, assim, sucessivamente, nos termos do § 5, do mesmo dispositivo legal. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856673657/apelacao-remessa-necessaria-apl-3120497020158190001