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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005224-72.2014.8.19.0211

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, R�U: JOSE CIRILO BARBOSA
Publicação
2020-06-04
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00052247220148190211_29ef7.pdf
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Ementa

Serviço de Esgoto. Jurisprudência do STJ. Apelação provida.

1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que basta uma das etapas do art. 3º. L. 11.445/07 para que se legitime a cobrança integral da tarifa de esgoto.
2. Apelação a que se dá provimento.
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