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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0099558-44.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: CONSORCIO PORTO ATLANTICO LESTE, AUTOR: ARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A, R�U: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, R�U: MONICA DE OLIVEIRA

Publicação

2020-06-04

Julgamento

3 de Junho de 2020

Relator

Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00995584420178190001_75f8a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da consorciada. Rejeição. Solidariedade de todas as empresas que participaram do ciclo da prestação de serviço (art. , parágrafo único, e 28, § 3º, do CDC). Mérito. Rescisão do contrato por desistência dos compradores. O habite-se comprova que o imóvel estava liberado para entrega desde 15/09/2016, ou seja, dentro do prazo contratualmente previsto. Possibilidade de retenção do índice de 20% previsto no contrato. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que é direito do consumidor a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor, sendo devida a retenção de índice entre 10% e 25% do valor efetivamente pago. Devida a devolução de 80% do valor pago pelos autores. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme decidido pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856290349/apelacao-apl-995584420178190001

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