Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0099558-44.2017.8.19.0001

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da consorciada. Rejeição. Solidariedade de todas as empresas que participaram do ciclo da prestação de serviço (art. 7º, parágrafo único, e 28, § 3º, do CDC). Mérito. Rescisão do contrato por desistência dos compradores. O habite-se comprova que o imóvel estava liberado para entrega desde 15/09/2016, ou seja, dentro do prazo contratualmente previsto. Possibilidade de retenção do índice de 20% previsto no contrato. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que é direito do consumidor a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor, sendo devida a retenção de índice entre 10% e 25% do valor efetivamente pago. Devida a devolução de 80% do valor pago pelos autores. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme decidido pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.