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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIANNA FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00162138120208190000_68bb8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº XXXXX-81.2020.8.19.0000

Origem: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Agravante: Imobiliária Santa Cruz LTDA.

Agravado: Município do Rio de Janeiro

Relatora: Des. Marianna Fux

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU E PROTESTOS EMITIDOS REFERENTES ÀS SUAS LOJAS E SALAS COMERCIAIS, ANTE A NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE EM CONCEDER ALVARÁ PARA OS SEUS IMÓVEIS, CONSIDERADOS DE NATUREZA RESIDENCIAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Da leitura do artigo 300, do CPC, decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgado a verossimilhança das alegações formuladas pela pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

2. Em sede de cognição sumária, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevância do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito.

3. A agravante pugna pela suspensão dos protestos e da exigibilidade do tributo, sob o fundamento de que o agravado, de forma equivocada, negou alvará de funcionamento às lojas e salas descritas na inicial, em razão de constar em seus assentamentos cadastrais a informação de que os imóveis deixaram de ter utilização não residencial.

4. Em análise perfunctória, não se verifica ilegalidade na cobrança e na emissão dos protestos, sendo certo que não se trata de matéria simples, cuja efetiva apuração demanda apresentação de provas idôneas, após adequada

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Agravo de Instrumento nº XXXXX-81.2020.8.19.0000

Origem: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

dilação probatória, razão pela qual a magistrada

de primeiro grau inferiu adequadamente a tutela.

5. Eventual erro nos cadastros internos do

agravado que, por si só, não tem o condão de

afastar a exigibilidade do pagamento do IPTU que

independe da natureza do imóvel, nos termos do

art. 32 do CTN.

6. Inexistência de perigo na demora, porquanto a

recorrente é imobiliária que pode suportar o valor devido (R$ 22.751,94), bem como o ônus que

suporta em virtude da cobrança e protestos decorre de escolha unilateral de inadimplir o

imposto até saneamento do alegado equívoco.

7. Incidência do verbete nº 59 da Súmula deste Tribunal, verbis: “Somente se reforma a decisão

concessiva ou não de tutela de urgência, cautelar

ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos”.

8. Descabimento de condenação da agravante

em honorários recursais, uma vez que não houve anterior fixação, restando impossível a majoração prevista no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015.

9. Recurso desprovido.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento

XXXXX-81.2020.8.19.0001, em que é agravante Imobiliária Santa Cruz LTDA. e

agravado Município do Rio de Janeiro.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar

provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Imobiliária Santa Cruz LTDA. contra decisão, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer proposta contra Município do Rio de Janeiro, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (indexador 188 do processo originário):

“1) Com especial referência ao teor do despacho de fls. 171/173, neste limitado e específico feito formulou a autora dois pedidos de antecipação de tutela, ambos relacionados à cobrança atual de

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IPTU e TCDL do exercício de 2018 e seguintes, sobre os imóveis listados no item d do pedido inicial (Loja D, Sala 203, Sala 204, Sala 210, Sala 212, Sala 301, Sala 302, Sala 303, Sala 305, Sala 306, Sala 308, Sala 310), unidades do Centro Comercial do Galeão, sito à Rua República Árabe da Síria, nº 415, Ilha do Governador, nesta cidade. 2) O primeiro pedido, formulado na petição de fls. 129/132, requer seja concedida tutela para sustar a cobrança do IPTU em questão, até o deslinde do presente feito. E o segundo pedido, formulado na petição de fls. 155/156, requer ordem judicial para suspender os protestos de títulos emitidos, por iniciativa do Município réu, pelos 2º, 3º e 4º Cartórios de Protestos de Títulos da Capital, tendo como títulos protestados exatamente as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) referidas à cobrança dos carnês de IPTU 2018 daquelas mesmas unidades imobiliárias listadas no item d da petição inicial. 3) Contudo, a despeito da ausência de manifestação do Município réu quando intimado acerca do teor do despacho de fls. 171/173, tais pedidos de antecipação de tutela não têm como ser acolhidos. 4) Com efeito, a origem da controvérsia da presente demanda, diretamente derivada daquela distribuída sob o nº XXXXX-27.2018.8.19.0001 à 15ª VFP desta Comarca e nela em trâmite, tinha e tem a ver com os assentamentos cadastrais daqueles imóveis nos registros do Município réu, os quais, repentinamente, teriam passado a indeferir pedidos de alvará de locadores da autora, como se tais imóveis tivessem deixado de ser de utilização “não residencial”, tendo a parte autora, por sua própria conta e risco, em razão de tal questão, deixado de recolher o IPTU dos referidos imóveis desde o exercício de 2018 “até que se atualizem corretamente os cadastros internos do réu”, dano com isso origem tanto àquelas CDA’s, como em seguida, aos indigitados protestos. 5) E fez isto, quando, ademais, os próprios documentos de fls. 70/76, já comprovavam que nos registros municipais para fins de IPTU, todos aqueles imóveis permaneciam inscritos com tipologia de “sala” ou “loja”, conforme o caso, e com utilização não residencial, como sempre foram, gerando tributo como “não residenciais”. 6) Assim sendo, na forma da fundamentação, INDEFIRO os dois pedidos de tutela de urgência. 7) Publique-se, cite-se e intime-se o Município réu”.

Em suas razões recursais, a agravante aduz que o agravado negou alvará de funcionamento às lojas e salas descritas na inicial, em razão de constar nos seus assentamentos cadastrais a informação de que os imóveis deixaram de ter utilização não-residencial. Assevera que perdeu diversas locações e postulou o cancelamento da cobrança de IPTU, desde o exercício de 2018, até que se atualizem corretamente os cadastros internos do recorrido.

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Origem: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Sustenta estarem presentes o fumus boni iuris, comprovado pelos documentos juntados ao processo originário, e o periculum in mora, ante a iminência de injusta inscrição em dívida ativa. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão.

Decisão indeferindo a concessão de efeito suspensivo ativo (indexador 10).

Contrarrazões do réu, pugnando pelo indeferimento do efeito suspensivo ativo, pelo desprovimento do recurso e pela condenação da agravante em custas e honorários recursais, na forma do artigo 85, § 1º, do CPC/2015 (indexador 15).

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, opinando pela ausência de interesse público capaz de justificar a sua intervenção no feito (indexador 27).

Não assiste razão à autora, ora agravante.

Cinge-se a controvérsia em verificar se cabe, em tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do pagamento de IPTU e dos protestos emitidos

referentes às lojas e salas pertencentes à agravante.

A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15, estabelece os

requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano

ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível, nestes termos:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Nessa senda, em sede de cognição sumária, cabe ao Juiz dirigente do

processo aferir a relevância do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode

conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito.

A autora, ora agravante, pretende a suspensão dos protestos e da

exigibilidade do IPTU, sob o fundamento de que o réu, ora agravado, de forma

equivocada, negou alvará de funcionamento às lojas e salas descritas na inicial, em

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razão de constar nos seus assentamentos cadastrais a informação de que os imóveis deixaram de ter utilização não-residencial.

Salienta que a negativa lhe gerou prejuízos e postulou o cancelamento do tributo, desde o exercício de 2018, até que se atualizem corretamente os cadastros internos do recorrido.

Nesse sentido, defende a inexigibilidade do imposto e a expedição de ofícios para os 2º, 3º e 4º Ofícios para que não seja procedido o protesto de todos os imóveis até o julgamento final da lide.

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dispõem os artigos 141 e 151 do Código Tributário Nacional, in verbis:

“Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei , fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”.

“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I- a moratória;

II - o depósito de seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial ;

VI - o parcelamento”.

No que pese as alegações da agravante, em análise perfunctória, não se verifica ilegalidade na cobrança do imposto e na emissão dos protestos, sendo certo que não se trata de matéria simples, cuja efetiva apuração demanda apresentação de provas idôneas, após adequada dilação probatória.

Ressalte-se que os documentos juntados aos autos comprovam, tão somente, que os imóveis da agravante possuem natureza comercial e estão inscritos com natureza diversa nos cadastros da municipalidade (indexador 28 do processo originário) e os protestos realizados (indexadores 155/165).

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Outrossim, eventual erro, por si só, não tem o condão de afastar o pagamento do IPTU que é devido, independentemente da natureza do bem, conforme previsão do artigo 32 do CTN 1 .

Nesse sentido, descabe a suspensão da exigibilidade do tributo e dos protestos emitidos, porquanto a recorrente, por escolha unilateral, deixou de recolher o imposto devido em retaliação a erro da Administração Pública.

Nesta esteira, destaca-se trecho da bem lançada decisão agravada, in textus:

“4) Com efeito, a origem da controvérsia da presente demanda, diretamente derivada daquela distribuída sob o nº XXXXX-27.2018.8.19.0001 à 15ª VFP desta Comarca e nela em trâmite, tinha e tem a ver com os assentamentos cadastrais daqueles imóveis nos registros do Município réu, os quais, repentinamente, teriam passado a indeferir pedidos de alvará de locadores da autora, como se tais imóveis tivessem deixado de ser de utilização “não residencial”, tendo a parte autora, por sua própria conta e risco, em razão de tal questão, deixado de recolher o IPTU dos referidos imóveis desde o exercício de 2018 “até que se atualizem corretamente os cadastros internos do réu”, dano com isso origem tanto àquelas CDA’s, como em seguida, aos indigitados protestos ”.

Ademais, o perigo de dano resta ausente, já que a recorrente se trata de imobiliária que pode suportar o custeio do valor devido ao recorrido equivalente a R$ 22.751,94 (indexadores 155/165).

Desta feita, a magistrada de primeira instância adequadamente indeferiu o pedido de tutela, uma vez que não se mostrou o alto grau de probabilidade da existência do direito material vindicado, conforme determina a lei processual no que tange ao instituto em comento.

Dessa forma, a decisão proferida pelo juízo a quo não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam a sua reforma, conforme dispõe o verbete nº 59 da Súmula deste Tribunal, in verbis:

Nº. 59 “Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica,

1 Art. 32 do CTN: “ O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”.

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contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos”.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, sem razão o agravado.

Com efeito, dispõe o artigo 85, § 11, do novo CPC que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau de recurso, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

Em regra, “apenas sentenças e acórdãos impõem honorários, percebese que apenas apelações, recursos especiais, recursos ordinários, recursos extraordinários e embargos de divergência poderiam conter a majoração” 2 , e, ainda, “como muito bem salienta o professor Luiz Henrique Volpe Camargo, é possível que decisão interlocutória fixe honorários, sendo, portanto, possível ocorrer a majoração em agravo de instrumento, como na decisão interlocutória que: (1) versa sobre o mérito da causa (art. 1.105, II); (2) excluir litisconsorte (art. 1.015, VII); e (3) julga a fase de liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único).” 3

Desta forma, diante da inexistência de fixação anterior, não se acolhe o pedido de condenação da agravante em honorários de sucumbência recursais.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.

Rio de Janeiro, de de 2020.

Desembargadora MARIANNA FUX

Relatora

2 Flexa, Alexandre; Macedo, Daniel; e Bastos, Fabrício. Novo Código de Processo Civil. Temas inéditos, mudança e supressões. Podivm. 2ª Edição, pg. 65.

3 Idem, pg.66.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856289759/agravo-de-instrumento-ai-162138120208190000/inteiro-teor-856289768

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