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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-81.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIANNA FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00162138120208190000_68bb8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU E PROTESTOS EMITIDOS REFERENTES ÀS SUAS LOJAS E SALAS COMERCIAIS, ANTE A NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE EM CONCEDER ALVARÁ PARA OS SEUS IMÓVEIS, CONSIDERADOS DE NATUREZA RESIDENCIAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DA AUTORA.

1. Da leitura do artigo 300, do CPC, decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgado a verossimilhança das alegações formuladas pela pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.
2. Em sede de cognição sumária, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevância do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito.
3. A agravante pugna pela suspensão dos protestos e da exigibilidade do tributo, sob o fundamento de que o agravado, de forma equivocada, negou alvará de funcionamento às lojas e salas descritas na inicial, em razão de constar em seus assentamentos cadastrais a informação de que os imóveis deixaram de ter utilização não residencial.
4. Em análise perfunctória, não se verifica ilegalidade na cobrança e na emissão dos protestos, sendo certo que não se trata de matéria simples, cuja efetiva apuração demanda apresentação de provas idôneas, após adequada dilação probatória, razão pela qual a magistrada de primeiro grau inferiu adequadamente a tutela.
5. Eventual erro nos cadastros internos do agravado que, por si só, não tem o condão de afastar a exigibilidade do pagamento do IPTU que independe da natureza do imóvel, nos termos do art. 32 do CTN. 6. Inexistência de perigo na demora, porquanto a recorrente é imobiliária que pode suportar o valor devido (R$ 22.751,94), bem como o ônus que suporta em virtude da cobrança e protestos decorre de escolha unilateral de inadimplir o imposto até saneamento do alegado equívoco. 7. Incidência do verbete nº 59 da Súmula deste Tribunal, verbis: ¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não de tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos¿. 8. Descabimento de condenação da agravante em honorários recursais, uma vez que não houve anterior fixação, restando impossível a majoração prevista no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. 9. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856289759/agravo-de-instrumento-ai-162138120208190000

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