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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000359-47.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: FL�VIO CAUTIERO HORTA JARDIM J�NIOR, AGRAVADO: BANCO ITA� SA
Publicação
2020-06-04
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00003594720208190000_99dff.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO RÉU RESTABELEÇA A CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. O AUTOR DEMONSTRA QUE É CLIENTE DO BANCO RÉU HÁ ANOS, APRESENTANDO INCLUSIVE CÓPIA DO CARTÃO DE DÉBITO DO BANCO COM VALIDADE ATÉ MARÇO DE 2023. O BANCO DEMANDADO, POR SUA VEZ, EM CONTRARRAZÕES, NADA ALEGOU QUE JUSTIFICASSE O ENCERRAMENTO DA CONTA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O ENCERRAMENTO É PERMITIDO PELO BANCO CENTRAL NA RESOLUÇÃO Nº 2.747, ART. 12, DESDE QUE O CORRENTISTA SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO. AOS AUTOS, TAMBÉM, NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO DE HAVER CUMPRIDO ESSA DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SE IMOTIVADA, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA SEGUNDO A NORMA DO INCISO IX DO ART. 39, DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1277762/SP, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 04/06/2013, DJE 13/08/2013). ADEMAIS, SE O AUTOR PODE EFETIVAMENTE SOFRER PREJUÍZOS PELO CANCELAMENTO UNILATERAL, ABRUPTO E INJUSTIFICADO DE SUA CONTA, O DEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA, NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DESSA CONTA BANCÁRIA, NENHUM DANO REVERSO, MORMENTE IRREPARÁVEL, PODE SER INFLIGIDO AO AGRAVADO, SE VITORIOSO AO FINAL DO PROCESSO. O DEFERIMENTO DA TUTELA, PORTANTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR E DETERMINAR QUE O BANCO RÉU RESTABELEÇA A CONTA CORRENTE 11875-1, AGÊNCIA - 6156, DE TITULARIDADE DO AUTOR, DISPONIBILIZANDO TODOS OS CANAIS DE ACESSO À REFERIDA CONTA E MEIOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO, EM ESPECIAL O CARTÃO DE DÉBITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA À R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
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