jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0008009-44.2019.8.19.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DEPARTAMENTO DE TR�NSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ), PROC. DO ESTADO: MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, R�U: CRISTHIANE DOMINGOS SOARES
Publicação
2020-06-05
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00080094420198190045_6f84a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ANTERIOR SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PERÍODO TRANSCORRIDO. IMPOSIÇÃO DA PENA. CTB, 162, II. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 723/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

Impetrante que foi atuada por conduzir veículo com suspensão de direito de dirigir (art. 162, inciso II, do CTB), bem como pelo fato de não portar carteira nacional de habilitação (art. 232 do CTB). Anulação de auto de infração correspondente a primeira infração. Cabimento. Cumprimento da integralidade do período de suspensão, com a entrega da carteira de habilitação, mas sem a realização do curso de reciclagem. Hipótese disciplinada pelo art. 16, § 4º, da Resolução nº. 723/2018, que referenda a Deliberação CONTRAN nº 163/2017, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos artigos 261 e 263, incisos I e II, do CTB. Condutor que, cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e seja flagrado na condução de veículo, sem ainda ter realizado o curso de reciclagem, não estiver portando o documento de habilitação, se submeterá tão somente pena prevista no art. 232 do CTB. Direito líquido e certo que enseja a concessão da segurança. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856284909/apelacao-remessa-necessaria-apl-80094420198190045