Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 0214971-71.2018.8.19.0001

1. Ainda que não havendo então norma legal que expressamente autorize a conversão da licença em pecúnia, admite-se a indenização correspondente a licença-prêmio não gozada de servidor, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa do ente público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

2. Conveniência e oportunidade da Administração em relação ao direito de dispor acerca do gozo das férias ou licença-prêmio, a bem do serviço público, até o advento da aposentadoria, que não pode implicar em verdadeira supressão do direito subjetivo do servidor público.

3. Satisfeitos todos os requisitos aquisitivos para o recebimento da verba remuneratória, fará o servidor jus a indenização em pecúnia correspondente aos períodos de licença-prêmio não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa do ente estatal, bem como de violação ao princípio da moralidade.

4. De ofício, retocar a sentença apenas para especificar a incidência do IPCA para fins de correção monetária.

5. Manutenção da sentença em sede de remessa necessária.