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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ZAYD RIO CONSTRUTORA LTDA, AGRAVADO: SIMONE GON�ALVES TEIXEIRA
Publicação
2020-06-03
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
Des(a). CESAR FELIPE CURY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00608358520198190000_46178.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060835-85.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: ZAYD RIO CONSTRUTORA LTDA

AGRAVADA: SIMONE GONÇALVES TEIXEIRA

RELATOR: DES. CESAR CURY

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU “A PREÇO DE CUSTO”, NA FORMA DO ART. 58 DA LEI Nº 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A SER TUTELADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO A RELAÇÃO JURÍDICA SER REGIDA PELA LEI EM COMENTO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de

Instrumento nº 0060835-85.2019.8.19.0000 , em que é agravante

ZAYD RIO CONSTRUTORA LTDA, e agravada, SIMONE GONÇALVES

TEIXEIRA , acordam, por unanimidade de votos, os

desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em DAR

PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento em que se veicula

irresignação com a decisão do MM. Juízo da 7ª Vara Cível

Regional da Barra da Tijuca da Comarca da capital, do seguinte

teor:

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal). Por essa razão, impõese a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

Partes legítimas e bem representadas. Não havendo preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito.

Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio o perito judicial Dr. André Luiz Lang, telefones (21) 98897-2358. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, e, em positivo, manifestar sua pretensão de honorários. Com a proposta de honorários, dê-se vistas às partes. Comprove a parte autora o depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova.

Com a juntada do laudo, proceda-se na forma do art. 477, § 1º do CPC.

Intimem-se todos para fins do art. 357, § 1º do CPC.

Contrarrazões às fls. 17/20.

VOTO

Brevemente relatados, passa-se ao julgamento.

Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade

do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido.

O E. STJ, ao analisar o Recurso Especial nº

1.166.039/RN, discorre sobre a atividade de construção no

âmbito da incorporação:

(...).

A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas.

Engloba, portanto, diversos ajustes voltados, basicamente, à venda de unidades imobiliárias autônomas em construção e à formação de um condomínio (...).

Por sua vez, incorporador é "a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não,

que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas" (Lei 4.591/64, art. 29).

Ele é o elemento central da incorporação: planeja a edificação, mobiliza e coordena os fatores de produção, comercializa as unidades imobiliárias autônomas que comporão a futura edificação coletiva, averba a construção no Registro de Imóveis, com a consequente individualização das unidades, e institui o condomínio especial.

Nos termos do art. 31 desse diploma legal, a iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário – com título que lhe assegure a imissão na posse do imóvel e não tenha estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção – e o construtor. Admite-se, também, que ele contrate com o proprietário, atribuindo-lhe unidades autônomas como contraprestação.

embora não efetuando a construção", pois a sua obrigação é promover a construção e alienar frações ideais vinculadas a futuras unidades imobiliárias, formando, ao final, o condomínio edilício.

(...).

Sob o regime de construção, assim dispõe o art. 48 da Lei 4.591/64;

Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador, ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor (sem destaque no original).

A incorporação, portanto, poderá adotar um dos seguintes regimes de construção:

(a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55);

(b) por administração ou" a preço de custo "(Lei 4.591/64, art. 58); ou

(c) diretamente, por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41).

Nos dois primeiros regimes, a construção é contratada pelo incorporador ou pelo condomínio de adquirentes, mediante a celebração de um contrato de prestação de serviços, em que aqueles figuram como tomadores, sendo o construtor um típico prestador de serviços. (...).

Agravo de Instrumento nº 0060835-85.2019.8.19.0000 5

Acórdão - p. 5

Décima Primeira Câmara Cível

Na incorporação direta, por sua vez, o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, realizando a venda das unidades autônomas por" preço global ", compreensivo da cota de terreno e construção. O contrato firmado com os adquirentes, nesse caso, é um compromisso de compra e venda de imóvel em construção.

(...).

(Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010)

No presente caso, ajustou-se a construção por regime de administração ou “a preço de custo”, na forma do art. 58 da Lei nº 4.591/64.

E, como leciona Hely Lopes Meirelles, a construção por administração é aquela em que o construtor se encarrega da execução de um projeto, mediante remuneração fixa ou percentual sobre o custo da obra, correndo por conta do proprietário todos os encargos econômicos do empreendimento. Nesta modalidade de contrato de construção, o construtoradministrador assume a direção e responsabilidade técnica de todos os trabalhos, incumbindo ao proprietário ou comitente o custeio da construção e as especificações estruturais e de acabamento, dentre as adequadas à obra (Direito de construir, 8ª ed., São Paulo: Malheiros, 1990, p. 222).

Não há, pois, relação de consumo a ser tutelada pelo

Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser

regida pela lei em comento.

Sobre o tema, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 4.591/64. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA.

SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64.

Precedentes. Súmula 83/STJ.

2. As instâncias ordinárias concluíram pela ilegitimidade passiva da construtora-ré, consignando que os pagamentos foram feitos diretamente ao condomínio, que ficou responsável pela administração da obra e procedeu à notificação da autora para purgar a mora e dar ciência da alienação extrajudicial da fração ideal. Rever tais conclusões demandaria a análise do conjunto fático-probatório, sendo que tal providência é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1042687/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)

No mesmo sentido: AgRg no Ag 1307222/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 12/08/2011.

Perfilhando de idêntico entendimento: TJRJ – Apelação Cível nº 0009318-64.2017.8.19.0209 – Relator Desembargador Mauro Pereira Martins – Décima Terceira Câmara Cível – Julgamento: 18/11/2019; Apelação Cível nº 002626215.2015.8.19.0209 – Relator Desembargador Werson Franco Pereira Rêgo – Vigésima Quinta Câmara Cível – Julgamento: 16/05/2018; e Apelação Cível nº 0011441-40.2014.8.19.0209 – Relator Desembargador Sérgio Seabra Varella – Vigésima Quinta Câmara Cível – Julgamento: 14/03/2018.

Isso posto, voto pelo PROVIMENTO do recurso, para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

CESAR CURY

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855092867/agravo-de-instrumento-ai-608358520198190000/inteiro-teor-855092875