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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNIC�PIO DE S�O PEDRO DA ALDEIA, R�U: JAMILLE OLIVEIRA DOS SANTOS
Publicação
2020-06-03
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00529814020198190000_cbc5c.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento nº. 0052981-40.2019.8.19.0000

Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Agravada: JAMILLE OLIVEIRA DOS SANTOS

Relator: Desembargador Pedro Raguenet

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Determinação para que o réu providenciasse a reserva de vaga em concurso público. Inconformismo.

Antecipação de medida de urgência que deve ser pautada na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Requisitos que restaram demonstrados no caso em análise. Parte autora que alega ter sido eliminada em exame médico, sem que fosse apresentada a motivação do ato administrativo.

Violação do art. 50, III c/c § 1º, da Lei nº. 9.784/1999. Verossimilhança das razões autorais que restou corroborada pelas razões de recurso. Município que afirma que não apresentou a motivação do ato por razões de sigilo médico, em relação à candidata/Agravada. Tese que não se prestigia. Necessidade de apresentação da motivação do ato administrativo. Precedentes do E. STJ.

Periculum in mora caracterizado pelo risco ao resultado útil do processo e pela possibilidade de preenchimento da vaga em preterição da autora. Decisão combatida que não se afigura teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos. Aplicação do verbete sumular nº. 59, deste E. Tribunal de Justiça.

Desprovimento do recurso e manutenção da decisão combatida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0052981-40.2019.8.19.0000, em que é Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e Agravada: JAMILLE OLIVEIRA DOS SANTOS,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em negar provimento ao recurso; decisão unânime.

V O T O

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a reserva de vaga em concurso público, além de dar outras providências (fls. 210/211, dos autos originários).

Inconformado com a decisão, o ente federativo interpôs o presente recurso, sustentando a legalidade das normas do edital do certame, a legitimidade da exigência do exame médico e que não há direito subjetivo de a autora ser investida no cargo público, em razão de ter sido considerada inapta nos exames médicos.

Discorre sobre a conveniência e oportunidade da administração pública, além de afirmar que não possui acesso aos exames da candidata por questão de sigilo médico.

Por estas razões, pretendia a concessão do efeito suspensivo, o provimento do recurso e a reforma da decisão impugnada.

A admissibilidade recursal foi reconhecida pela decisão de fls. 15/16, provimento jurisdicional que também indeferiu o pedido de efeito suspensivo, não tendo sido apresentadas contrarrazões.

É o relatório do que basta.

De início deve ser deixado claro que o objeto do presente recurso se restringe à análise da presença, ou ausência, dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente.

Cabe ainda ressaltar que a decisão combatida é fundada em cognição sumária e possui amparo no princípio do livre convencimento motivado da Magistrada, tendo a mesma lançado que:

“[...] A autora foi eliminada do certame conforme Atestado de Saúde Ocupacional a fls. 204, contudo não foram declinados os motivos da suposta inaptidão .

Desse modo, demonstrada a probabilidade do direito em razão da preterição da candidata, reprovada em exame médico de forma imotivada , bem como o perigo de dano consistente no transcurso do prazo de validade do certame e o preenchimento dos cargos, impõe-se a imediata reserva de vaga para o respectivo cargo até o julgamento da ação, que se mostra a providência mais efetiva e escorreita, uma vez que tem o condão de preservar a efetividade do direito material em discussão, assegurando a vaga, caso a decisão de mérito lhe seja favorável.

Em razão do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a reserva de vaga até o julgamento da ação,. [...]”

Pela leitura da decisão impugnada, verifica-se de forma clara que o fundamento central da mesma consiste na ausência de motivação do ato administrativo, o que ofende o princípio do devido processo legal, também aplicável aos processos administrativos.

Da mesma forma, a omissão quanto à motivação ofende o art. , da Lei nº. 9.784/99, verbis:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da

legalidade, finalidade, motivação , razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,

ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos

nossos).

Acerca do tema, importante também destacar o teor do art. 50, III, c/c § 1º, ambos da legislação acima destacada:

“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados , com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

[...] III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública ;

§ 1º A motivação deve ser explícita , clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Lançadas estas premissas, de se observar que o recurso apresentado pelo Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamente central da decisão impugnada, situação que ensejaria até mesmo a negativa de conhecimento do recurso, nos exatos termos do art. 932, III, do CPC.

Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia do julgamento do mérito, passo a análise do recurso, não merecendo acolhida o inconformismo do ente federativo.

Com efeito. De acordo com o art. 300 do CPC, para a concessão da medida vindicada se faz necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame tais requisitos se encontram presentes, eis que a autora afirmou em sua peça inicial que, diante da falta de informações acerca dos motivos que acarretaram a sua eliminação do concurso na fase de exames médicos, solicitou aquelas perante a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, tendo recebido como resposta a impossibilidade de atendimento à solicitação em razão de “sigilo médico”.

A alegação da autora foi corroborada pelas razões recursais apresentadas pelo Município, tendo sido declarado de forma expressa que:

“[...] A r. Decisão deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência no sentindo de determinar, além da reserva de vaga, o fornecimento de todos os documentos e exames realizados pela clínica responsável pelos exames admissionais.

Entretanto, esta municipalidade não tem nenhum acesso aos referidos exames, tendo em vista que se tratam de sigilo médico.

A obrigação do médico é tão somente afirmar se o trabalhador está apto para a função laborativa a ser exercida pelo mesmo.

Cumpre ressaltar que o Município não tem pode interferir em sigilos médicos sob pena de violar o Código de Processo Ético – Profissional da respectiva categoria.

Assim, é importante ressaltar que esta Municipalidade não detém registros de prontuário da situação física dos candidatos, os quais estão em poder da Empresa RJ2 Medicina e Engenharia Empresarial, sob pena de lesão à intimidade dos candidatos. [...]”

Assim sendo e neste momento processual, de se reconhecer que existem elementos que sinalizam no sentido da probabilidade do direito autoral, ressalvando-se o mérito da questão.

Acerca do tema, destaca-se a Jurisprudência do E. STJ:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PELA MORTE DO

TITULAR. NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO POR ATO DO JUÍZO DA COMARCA.

POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL.

UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO INIDÔNEO. ILEGALIDADE. TEORIA DOS

MOTIVOS DETERMINANTES. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE DA

IMPETRANTE. PRECEDENTES.

[...] 5. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "a motivação do ato

administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do

administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a

motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos

determinantes . Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n. 9.784/1999" (RMS

56.858/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/09/2018).

[...].

(RMS 59.647/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

17/10/2019, DJe 22/10/2019) – (grifos nossos).

e

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO, DENTRO DO MESMO

MUNICÍPIO, POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE

MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E PERSEGUIÇÃO DA MILITAR

IMPETRANTE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE

DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO

IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

[...] II. O motivo do ato administrativo diz respeito à causa imediata que

autoriza a sua prática, ou seja, o pressuposto fático e normativo que enseja a

sua prática. Quando se trata de um ato discricionário, a lei autoriza a prática

do ato, à vista de determinado fato. A decisão da Administração é tomada

segundo os critérios de oportunidade e conveniência, dentro dos limites da lei.

A motivação é a declaração escrita dos motivos que ensejaram a prática do

ato e integra a forma do ato administrativo, acarretando a sua ausência a

nulidade do ato, por vício de forma .

[...] VIII. Agravo interno - interposto contra a decisão que, nesta Corte, indeferiu a

liminar requerida - prejudicado.

(RMS 55.732/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,

julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019)

Por outro lado, em relação ao periculum in mora, tem-se que a eliminação da autora do certame, configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação para aquela, eis que além da supressão de verba de natureza alimentar, existe o risco de preenchimento da vaga respectiva em preterição da mesma, o que preenche o segundo requisito legal.

Fácil de ver, portanto, que a decisão hostilizada não se revela como teratológica, contrária à Lei e tampouco à prova dos autos, fato este que atrai a aplicação do verbete sumular nº. 59 deste E. Tribunal de Justiça, verbis:

“Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."

Ao exposto, se tem por correta a decisão combatida, razão pela qual, sou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do provimento jurisdicional de primeiro grau.

É como VOTO.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020.

Pedro Raguenet

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855088800/agravo-de-instrumento-ai-529814020198190000/inteiro-teor-855088804