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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0052981-40.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNIC�PIO DE S�O PEDRO DA ALDEIA, R�U: JAMILLE OLIVEIRA DOS SANTOS
Publicação
2020-06-03
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00529814020198190000_cbc5c.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Determinação para que o réu providenciasse a reserva de vaga em concurso público. Inconformismo. Antecipação de medida de urgência que deve ser pautada na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos que restaram demonstrados no caso em análise. Parte autora que alega ter sido eliminada em exame médico, sem que fosse apresentada a motivação do ato administrativo. Violação do art. 50, III c/c § 1º, da Lei nº. 9.784/1999. Verossimilhança das razões autorais que restou corroborada pelas razões de recurso. Município que afirma que não apresentou a motivação do ato por razões de sigilo médico, em relação à candidata/Agravada. Tese que não se prestigia. Necessidade de apresentação da motivação do ato administrativo. Precedentes do E. STJ. Periculum in mora caracterizado pelo risco ao resultado útil do processo e pela possibilidade de preenchimento da vaga em preterição da autora. Decisão combatida que não se afigura teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos. Aplicação do verbete sumular nº. 59, deste E. Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso e manutenção da decisão combatida.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855088800/agravo-de-instrumento-ai-529814020198190000