jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007412-17.2018.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: WANIA LUCIA CAMARA PINTO, AUTOR: FLAVIO LOPES DO NASCIMENTO, AUTOR 2: AMBEV S A, R�U: OS MESMOS
Publicação
2020-06-01
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00074121720188190205_b15a1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO FRANQUEADOR. MODESTO COMÉRCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO PELOS APELANTES. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVAS NOS AUTOS DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELOS APELANTES. EXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PELOS APELANTES AO CONTRATO CELEBRADO TRÊS MESES APÓS O PACTUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELADA/RECONVINTE QUE COBRA OS VALORES REFERENTES AOS ROYALTIES DO CONTRATO DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL POR FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA LEGITIMAR A COBRANÇA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.955/94 QUE DISPÕE DO CONTRATO DE FRANQUIA. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853404690/apelacao-apl-74121720188190205

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0010688-92.2015.8.08.0035 ES 2017/0081332-0