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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047289-96.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: SPREAD TELEINFORMATICA LTDA, AUTOR 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI, R�U: OS MESMOS
Publicação
2020-06-01
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00472899620158190001_50305.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CUJO FATO GERADOR É O ISS - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. EQUIPAMENTO DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA POR ESTABELECIMENTOS DE ACORDO COM O REGRAMENTO INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL 2.657/96 E DECRETO 27.427/00 - PESSOA JURIDICA QUE RECONHECE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE ICMS - CORRETA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPENSA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 78 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO FOI AFASTADA PELO EMBARGANTE, CUJO ONUS LHE COMPETIA - APLICAÇÃO DA REFORMATIO IN MELLIUS NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA MULTA QUE SE REVELA ESCORREITA, ÚNICA PARTE EM QUE O ESTADO SE QUEDOU SUCUMBENTE - APELAÇÃO OFERTADA PELO ENTE PÚBLICO QUE NÃO CONVERSA COM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A INVOCAR A IMPROCEDÊNCIA TOTAL, DE FORMA GENÉRICA E SEM ATACAR, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA PARA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A REGULARIDADE FORMAL É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.010, III, DO CPC- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.
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