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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
INTERESSADO: MONALISA CRISTINA PEREIRA RAMOS, DEFENSOR P�BLICO: DEFENSORIA P�BLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, R�U: MUNIC�PIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: LUIZA VEREZA BATISTA KALAOUN, PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA GERAL DO MUNIC�PIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
2020-05-29
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AGV_02599652420178190001_de953.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0259965-24.2017.8.19.0001

Agravante : Monalisa Cristina Pereira Ramos

Agravado : Município do Rio de Janeiro

Relatora: Desembargadora Elisabete Filizzola Assunção

ACÓRDÃO

Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática do recurso repetitivo e, com base no Tema nº 890 e 275, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608”. Manutenção da decisão agravada – Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno no recurso extraordinário nº 0259965-24.2017.8.19.0001, sendo agravante MONALISA CRISTINA PEREIRA RAMOS e agravado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Terceira Vice-Presidência que, na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Tribunal Federal , quando dos julgamentos dos méritos do AI nº 746996 e 746.996/RN-RG, representativos dos Temas nº 275 e 890.

Inconformado, o agravante pretende a reforma da decisão, sob o argumento de que os Temas aplicados não se amoldam à hipótese dos autos.

Contrarrazões, às fls . 200/213.

Na origem, o recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão prolatado pela E. Turma Recursal Fazendária Extraordinária, que manteve a seguinte sentença:

Trata-se de demanda em que a parte autora afirma que residia em imóvel interditado pela ré desde o março de 2016. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sua a inclusão nos programas de relocação dos réus, assim como o percebimento de aluguel social.

Contestação do Município do Rio de Janeiro, às fls. 46, arguindo ausência de interesse de agir em relação ao pedido de inclusão no programa habitacional municipal e quanto ao pedido de inscrição em programas habitacionais que se tem por articulado na inicial, que significa tão-somente sua inclusão na lista de cadastrados para fins de participação nos sorteios que se verificam na medida da disponibilidade das unidades habitacionais, que os inscritos nos programas habitacionais concorrem todos em igualdade de condições, em procedimento isonômico, por sorteio, respeitadas tão-somente as preferências legais em favor dos idosos (Lei 10.741/03) e das pessoas com deficiência.

O Ministério Público opina pela improcedência do pedido, fl. 66.

Improcede o pleito. O aluguel social insere-se no contexto de política pública na área de assistência social e moradia. O decreto 420406/10 instituiu o programa morar seguro, contemplando o pagamento de Av. Erasmo Braga, 115 –11º andar – Lâmina II

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Órgão Especial

aluguel social em determinadas hipóteses especificas. O Decreto estadual 44052/13, por sua vez, deu nova redação ao Decreto 43091/11, assim regulamentando a concessão e fiscalização do aluguel social, QUE É expressamente referido como um "benefício assistencial não definitivo destinado a atender necessidades advindas da destruição total ou parcial do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em áreas de risco, nos casos definidos por ato do Governador do Estado". A previsão legal cinge-se a concessão do benefício pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja comprovação da real necessidade da continuidade de seu pagamento. A autora não comprovou que sua remoção decorreu de destruição total ou parcial do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em áreas de risco, nos casos definidos por ato do Governador do Estado. Por outro lado, a demanda não pode ser prestar a obter acesso, informações ou para agilizar a fila do cadastro, como pretende a DP ás fls. 25 a 32. Não há requerimento próprio da parte e portanto não há pretensão resistida, sem a qual não é lícito se buscar tutela do Poder Judiciário. A equação dos autos tem por escopo obrigar o Município a se submeter à requisição de informações da DP e, no particular, essa pretensão é improcedente.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 230/RJ, Relatora a Senhora Ministra CARMEN LÚCIA declarou inconstitucional o art. 178, IV, a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assegurava a "pregorrativa de requisição" de informações à DEFENSORIA PÚBLICA:

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Órgão Especial

AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALINEAS F E G, II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALINEAS F E G, II E IV). 1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originaria das normas contidas na Constituição fluminense. Art. 178, inc. I, alíneas f e g, inc. II e IV atualmente correspondente ao art. 181, inc. I, alíneas f e g, inc. II e IV da Constituição estadual. 2. Alteração dos critérios para aposentadoria dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro pela Emenda Constitucional estadual n. 37/2006. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. I, alínea f, Constituição fluminense. 3. O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, e aplicável indistintamente a todos os servidores públicos. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, da Constituição fluminense. 4. Extensão da garantia de inamovibilidade aos defensores públicos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Modificação do parâmetro de controle de constitucionalidade. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. II,

Constituição fluminense. 5. E

inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, pericias, vistorias, diligencias, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providencias, necessários ao exercício de suas Av. Erasmo Braga, 115 –11º andar – Lâmina II

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Órgão Especial

atribuições: exacerbação das prerrogativas

asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.

6. Não contraria a Constituição da Republica o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados ao público no exercício de sua funções (alíneas b e c do inc. IV do art. 178 da Constituição fluminense).

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, e IV, alínea a; a constitucionalidade o art. 178, inc. IV, alíneas b e c; e prejudicados os pedidos quanto ao art. 178, inc. I, alínea f, e II, todos da Constituição do Rio de Janeiro.

0277326-88.2016.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO 1ª Ementa Juiz (a) ADRIANA COSTA DOS SANTOS - Julgamento: 16/11/2017 - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA

TURMA RECURSAL DE FAZENDA EXTRAORDINÁRIA Pauta do dia 09 de novembro de 2017 Processo no. 027732688.2016.8.19.0001 Recorrente: Maria de Lourdes Martins Recorrido: Município do Rio de Janeiro Assunto: pedido de exibição de documentos. Processo no.0277326-88.2016.8.19.0001 - Ação de Exibição de Documentos - Sentença de extinção - Recurso do autor conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de ação de Obrigação de Fazer proposta por autor que pretende Cobrança proposta obter as Av. Erasmo Braga, 115 –11º andar – Lâmina II

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Órgão Especial

respostas aos Ofícios expedidos relativos a pleito de aluguel social, conforme descrito na inicial. A sentença de fls. Julgou extinto o feito com fulcro na competência absoluta dos juizados. O recorrente apresentou Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença. Voto Trata-se de ação de obrigação de fazer com único intuito de que o réu exiba as respostas aos ofícios relativos ao aluguel social. Portanto, em pretendendo o autor a exibição de documentos, o feito não pode ser processado em sede de Juizados. Assim, encaminho VOTO para conhecer do Recurso Inominado e a ele negar provimento para manter a sentença proferida. Sem Custas e honorários em razão da gratuidade deferida.

INTEIRO TEOR

Íntegra do Acordao - Data de Julgamento: 16/11/2017 (*)

Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

É O RELATÓRIO.

VOTO.

Sem razão a agravante. O acórdão, o qual confirmou a sentença, baseou-se nas provas e fatos dos autos como ainda nos Dec. 420406/10 e 44052/13, portanto normas infraconstitucionais.

O entendimento da Corte Suprema, no ARE nº 950.787RG/SP, objeto do Tema nº 890, foi de que a pretensão do revolvimento das matérias fáticas não é possível em sede de extraordinário e que a alegação de violação

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Órgão Especial

aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa teve como objetivo o exame dos fatos e, por isso, a ofensa alegada seria reflexa à Constituição Federal.

Registre-se por interessante e pertinente a fundamentação do acórdão: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que se a questão posta no recurso extraordinário demanda o reexame do contexto fático dos autos, especialmente no caso de discussão sobre cláusulas contratuais, ela não autoriza o acesso à instância extraordinária, quer por não transcender os interesses subjetivos da causa, quer ainda por constituir-se, em regra, peculiar situação jurídica que não prescinde dos elementos específicos do caso concreto. A questão, portanto, apresenta-se destituída de repercussão geral.”

Já no AI nº 746996/RN, a Corte esclareceu que “Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 7/8/09” .

Dessa forma, os Temas foram devidamente aplicados, não merecendo reforma a decisão agravada.

Pelo exposto, o agravo deve ser CONHECIDO e NÃO PROVIDO , nos exatos termos da fundamentação.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2020.

Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

Terceira Vice-Presidente

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