jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-41.2018.8.19.0068

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00076904120188190068_c56b4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

- Garantia constitucional de acesso à educação infantil. Assistência gratuita aos filhos e dependentes de trabalhadores urbanos e rurais desde o nascimento até os 5 (cinco) anos de idade - art. 7, XXV, da CR. Artigos 205, 208, IV, 211, § 2º, e 227 da CR. Artigos 53, 5, e 54, IV, do ECA - Princípio do melhor interesse da criança - Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Majoração da sucumbência - Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852745029/apelacao-apl-76904120188190068

Informações relacionadas

Thiago  Marinho, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo - Petição de Cumprimento Provisório de Multa Cominatória (Astreintes) Fazenda Pública - Medicamento

Marcos Albuquerque, Advogado
Modeloshá 2 anos

Petição Intermediária - Impulso Processual

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90107350001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX80031669001 MG

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-56.2015.8.12.0029 MS XXXXX-56.2015.8.12.0029