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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0057557-76.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA, AUTOR: CANAL BRAZIL S/A, R�U: DANIELA FERNANDES ARBEX SOARES
Publicação
2020-05-28
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00575577620198190000_7d6ca.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. GLOBOSAT E CANAL BRAZIL S/A. DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINADO A ABSTENÇÃO DA RÉ DE ADAPTAR E/OU MODIFICAR A OBRA LITERÁRIA DA AUTORA, HOLOCAUSTO BRASILEIRO, BEM COMO DE USÁ-LA, A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE COMO EMBASAMENTO PARA A SÉRIE TELEVISIVA QUE ESTÁ A PRODUZIR, DEIXANDO, AINDA, DE REPRODUZIR OU DIVULGAR O TEOR DO LIVRO, NESSE SENTIDO, EM QUALQUER MEIO, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA PECUNIÁRIA, FIXADA EM R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DOS AUTOS, CONSTA PROPOSTA DE CONTRATO DO DIRETOR DA SÉRIE DAS AGRAVANTES PARA COMPRA DOS DIREITOS AUTORAISDO LIVRO DA AGRAVADA, POSTERIORMENTE, NÃO CONCRETIZADO. NOTÍCIAS DE INTERNET REVELAM PRODUÇÃO DA SÉRIE BASEADA NO LIVRO DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. COGNIÇÃO INERENTE AO MOMENTO PROCESSUAL QUE INDICA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS , V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º 9.610/98. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. ESSENCIALIDADE E URGÊNCIA DA NECESSÁRIA EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ATÉ PORQUE A PRODUÇÃO DA SÉRIE ESTÁ AVANÇADA, DIANTE DA PREVISÃO DE LANÇAMENTO PARA O PRESENTE ANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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