jusbrasil.com.br
29 de Setembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JO�O BATISTA DA CONCEI��O FILHO, R�U: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, PROC. MUNICIPAL: ISAURA GON�ALVES BORGES
Publicação
2020-05-28
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00143104120168190003_7c93e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014310-41.2016.8.19.0003

APELANTE: JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO FILHO

Advogado: Defensor Público

APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Advogado: Isaura Gonçalves Borges

RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. BENEFICIÁRIO QUE ALEGA NÃO TER SIDO NOTIFICADO PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ACERCA DA CONCESSÃO DA BOLSA, FATO QUE O TERIA LEVADO A NÃO SACAR O BENEFÍCIO. DEVER DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE COMPETE À UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO I, C/C ARTIGO 17, INCISO III, DO DECRETO FEDERAL Nº 5.209/04. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE RESPONDER PELOS EVENTUAIS DANOS SUPORTADOS PELO BENEFICIÁRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0014310-41.2016.8.19.0003, em que é Apelante JOÃO BATISTA DA

CONCEIÇÃO FILHO e Apelado o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sexta

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do

Relator.

2

Trata-se de ação proposta por JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO FILHO em face do MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, através da qual pleiteia a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 3.880,00, a título do benefício do programa Bolsa Família, além de indenização por danos morais.

Para tanto, narra que se inscreveu no programa Bolsa Família, administrado pelo Município de Angra dos Reis, em 22/05/2012.

Alega que acreditava que o Município de Angra dos Reis, por ser o administrador do programa, iria comunicá-lo do início do pagamento do benefício, o que não ocorreu.

Aduz que recebeu informação de outros beneficiários de que deveria comparecer à sede da Prefeitura, para obter informações sobre o pagamento. Afirma que, apesar de ter ido à Prefeitura em diversas ocasiões, não lhe foram passadas informações precisas acerca dos pagamentos, acrescendo que, em certas ocasiões, foi solicitado que renovasse seus dados.

Alega que, ao comparecer na Prefeitura no início de 2016, foi informado que seu benefício estava ativo. Todavia, alega que os pagamentos não lhe foram repassados, razão pela qual ameaçou levar os fatos ao Ministério Público, quando, então, lhe foi solicitado que efetivasse

2

3

novo cadastro e, finalmente, foi iniciado o pagamento, em 09/2016, no valor de R$ 85,00.

Aduz que, junto à CEF, obteve a informação de que seu benefício teria sido pago de 04/2012 até 12/2012, quando teria sido cancelado.

Argumenta que, sendo o Município de Angra dos Reis administrador do benefício, deveria ter prestado informações acerca do início do pagamento do benefício, o que não ocorreu. Aduz ter sido vítima de uma Administração negligente.

Alega que, apesar de seu benefício ter sido implantado em abril/2012, só começou a receber os pagamentos em agosto/2016, razão pela qual deve o Município de Angra dos Reis indenizá-lo pelos 52 meses em que deixou de receber o benefício, no total de R$ 3.880,00.

Decisão, index 00025, deferindo a gratuidade de justiça.

Contestação, index 00036, alegando o Município de Angra dos Reis, em suma, que a emissão do cartão magnético e a notificação acerca do Programa Bolsa Família são de responsabilidade do Governo Federal, nos termos do Memorando nº 291/2017 – SDSP.SE. Alega que autor deveria ter procurado se informar acerca do benefício Bolsa Família junto à Caixa Econômica Federal ou ao Governo Federal, inexistindo

3

4

qualquer responsabilidade de sua parte. Afirma que, se não houve notificação acerca do início do pagamento, tal fato deve ser imputado ao Governo Federal.

Réplica, index 00065.

Petição do réu, index 00077, requerendo a produção de prova oral e documental.

Petição do autor, index 00095, informando não ter mais provas a produzir.

Parecer do Ministério Público, index 000113, pela sua não intervenção no feito.

Decisão, index 000116, determinando a expedição de ofício à CEF, para que remeta ao Juízo cópia de todo o procedimento do autor referente ao bolsa família cadastrado em seu CPF, bem como remeta cópia dos extratos de conta vinculada, se houver, e de quem efetivou os saques.

Ofício da CEF, index 000132, datado de fevereiro/2019, noticiando que o pagamento do benefício Bolsa Família, no período de 09/2016 a 02/2019, foi feito ao beneficiário e que os meses de 04/2012 a 12/2012 foram cancelados por decurso de prazo.

4

5

Petição do autor, index 00144, alegando que não consta dos extratos informações acerca dos meses de janeiro/2013 a agosto/2016 e requerendo a expedição de novo ofício à CEF para que apresente extratos relativos ao supracitado período.

Decisão, index 000162, determinando seja reiterado o ofício à CEF, para que a empresa estatal remeta os extratos referentes aos meses de janeiro/2013 a agosto/2016 no prazo de 30 dias, sob pena de crime de desobediência.

Ofício da CEF, index 000166, informando que não houve movimentação entre janeiro/2013 a agosto/2016 pois o benefício não foi disponibilizado para pagamento na CEF.

Petição do autor, index 000177, alegando que o Município-réu tem o dever de garantir apoio técnico-institucional para a gestão local do programa Bolsa Família, nos termos do inciso V do artigo 14 do Decreto nº 5.209/2014, e que, como ente mais próximo ao administrado local, também tem corresponsabilidade de informar ao beneficiário sobre a concessão do benefício.

Petição do Município-réu, index 000186, reiterando que, após o processo de seleção do benefício, a emissão do cartão magnético e a emissão da notificação ao beneficiário fica a cargo do Governo Federal e

5

6

da CEF, de modo que não tem responsabilidade pela alegada ausência de notificação sobre a concessão do benefício.

A r. sentença, index 000191, julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em sua fundamentação, ressaltou o Juízo a quo que o programa Bolsa Família obedece às regras do Decreto nº 5.209/2004, que estabelece procedimentos de gestão e execuções de ações de transferência de renda do Governo Federal e do Cadastramento Único do Governo Federal, buscando garantir a determina famílias o direito à alimentação, o acesso à educação e à saúde.

Salientou que, de acordo com os documentos acostados aos autos pelo Município-réu, o autor foi devidamente inscrito, no ano de 2016, no programa, por meio de cadastro único, passando a receber regularmente, sem ter sido demonstrado nos autos qualquer irregularidade.

Destacou que, de acordo com o oficio da CEF, no ano de 2012, o autor fez jus ao benefício, mas o mesmo foi cancelado em dezembro daquele ano por decurso de prazo, ou seja, não houve resgate dos valores pelo autor, razão pela qual se interrompeu o pagamento.

6

7

Pontuou não haver notícias nos autos de que autor, após esse período de 2012, tenha retornado ao ente municipal para realização de novo cadastro ou atualização dos dados ou mesmo que fizesse jus ao benefício, já que para o seu pagamento há a necessidade de preenchimento de requisitos objetivos, como a situação de pobreza, existência de gestantes na família ou crianças menores, sendo certo que esta via não é apta para análise de tais requisitos.

Concluiu que, não restando demonstrada qualquer ação ou omissão em desacordo com a norma pelo ente municipal, inexiste dever de indenizar.

Foi interposto recurso de apelação pelo autor, index 000202, reiterando que, em 22/05/2012, inscreveu-se no programa social do Governo Federal Bolsa Família, administrado pelo governo do Município de Angra dos Reis e que, por não ser informado da concessão do benefício, após idas e vindas à sede da Prefeitura, descobriu que o mesmo havia sido deferido, muito embora não tenha recebido qualquer pagamento. Aduz que foi obrigado a fazer novo cadastro e que, após ameaçar denunciar o caso ao Ministério Público, em 09/2016 iniciou-se o pagamento do benefício, no valor de R$ 85,00. Reafirma que recebeu informações junto à CEF de que seu benefício teria sido pago de abril/2012 a dezembro/2012 e de 10/12/2012 a 19/03/2013, mas que, posteriormente, foi cancelado. Alega, assim, falha na prestação do serviço, negligência e administração fraudulenta e requer indenização por danos

7

8

morais e materiais, estes relativos aos valores do benefício desde a data da sua implementação, em abril/2012, até agosto/2016, equivalente ao montante de R$ 3.880,00.

Sustenta que o Programa Bolsa Família é regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.209/2004, cuja participação e administração foi delegada ao Municípios, por força do artigo 14 do referido Diploma Legal. Alega que, nos termos do referido artigo, compete ao Município, dentre outras funções, proceder à inscrição das famílias pobres do Município no Cadastro Único do Governo Federal, garantir apoio técnico-institucional para a gestão local do programa e promover, em articulação com a União e com os Estados, o acompanhamento do cumprimento dos requisitos.

Nesse contexto, alega que compete ao ente municipal desempenhar tais funções com eficiência, responsabilidade e moralidade, sob pena de responsabilização por eventuais danos causados.

Sustenta restar sobejamente comprovado nos autos a falha estatal, no que toca ao seu dever de informar de que o benefício social havia sido concedido e implementado, acrescendo que o réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que informou ao autor acerca da expedição e emissão do cartão magnético da conta em que o benefício estaria disponível.

8

9

Afirma que, nos termos do artigo 17, incisos III e IV, do Decreto Federal nº 5.209/04, a gestão dos benefícios do programa Bolsa Família compreende as etapas necessárias à transferência continuada dos valores referentes aos benefícios financeiros previstos na Lei 10.836/04, desde o ingresso das famílias até seu desligamento, englobando, principalmente, o monitoramento da emissão e entrega da notificação sobre a concessão de benefício ao seu titular e acompanhamento dos processos de emissão, expedição, entrega e ativação dos cartões magnéticos da conta relativa ao pagamento do benefício.

Alega que o Município réu não cumpriu com os referidos deveres, acrescendo que os extratos acostados aos autos, fls. 134-136, revelam que os valores foram, de fato, pagos, mas cancelados por falta de saques, o que corrobora que o ente municipal faltou com o seu dever de informação, eis que jamais notificou a concessão do benefício ao autor.

Sustenta que, se tivesse sido informado da concessão do benefício e da possibilidade de saque, não iria deixar de efetuar os saques dos montantes depositados em sua conta, ainda mais em situação de miserabilidade.

Assim, pontua que houve ato ilícito, consistente na falta de informação, por parte dos agentes públicos municipais, acerca da concessão e implementação do pagamento do Bolsa Família, tendo experimentado danos materiais, pela não percepção dos valores a que

9

10

fazia jus no período em que houve a implementação do benefício, e

danos morais, decorrentes da angústia, dor, sofrimento e humilhação que passou nas idas e vindas tentando obter informações acerca do pagamento do benefício.

Sobre os danos materiais, alega que, dos extratos bancários anexados, fls. 134-136, observa-se que houve a implementação do pagamento do benefício desde de abril/2012, sendo que só passou a usufruir do mesmo a partir de setembro/2016. Logo, houve um dano patrimonial, de cerca de 53 meses de benefício que deveriam ter sido usufruídos, mas não o foram por falta de informação acerca da data de sua implementação e pagamento.

V O T O

No caso em exame, alega o Apelante, em suma, que o Município-Apelado deve ser responsabilizado pela ausência de notificação acerca da concessão do benefício Bolsa Família, fato que o levou a deixar de sacar o benefício no período entre abril/2012 a agosto/2016.

Contudo, nos termos do artigo , I, do Decreto nº 5.209/04, compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome realizar a gestão do benefício Bolsa Família, estando inclusa na referida gestão o monitoramento da emissão e a entrega da notificação sobre a

10

11

concessão do benefício ao seu titular, nos termos do artigo 17, III, do

Decreto nº 5.209/04:

Art. 2 Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome coordenar, gerir e operacionalizar o Programa Bolsa Família e, em especial, executar as seguintes atividades : (Redação dada pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

I - realizar a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família ; (Incluído pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

II - supervisionar o cumprimento das condicionalidades e promover a oferta dos programas complementares, em articulação com os Ministérios setoriais e demais entes federados; (Incluído pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

III - acompanhar e fiscalizar a execução do Programa Bolsa Família, podendo utilizar-se, para tanto, de mecanismos intersetoriais; (Incluído pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

IV - disciplinar, coordenar e implementar as ações de apoio financeiro à qualidade da gestão e da execução descentralizada do Programa Bolsa Família; e (Incluído pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

V - coordenar, gerir e operacionalizar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. (Incluído pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

Art. 17. A gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família compreende as etapas necessárias à transferência continuada dos valores referentes aos benefícios financeiros previstos na Lei n 10.836, de 2004, desde o ingresso das famílias até seu desligamento, englobando, principalmente,

11

12

os seguintes procedimentos : (Redação dada pelo

Decreto nº 7.013, de 2009)

I - habilitação e seleção de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e concessão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família; (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

II - administração dos benefícios para implantação, continuidade dos pagamentos e controle da situação e composição dos benefícios financeiros; (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

III - monitoramento da emissão e entrega da notificação sobre a concessão de benefício ao seu titular ; (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

IV - acompanhamento dos processos de emissão, expedição, entrega e ativação dos cartões magnéticos da conta contábil de que trata o inciso IIIdo § 12 do art. 2 da Lei n 10.836, de 2004; e (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

V - acompanhamento da rede de canais de pagamento posta à disposição das famílias beneficiárias durante o período de pagamento, das formas de saque utilizadas e da qualidade dos serviços prestados. (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

VI - promoção e acompanhamento de acordos de cooperação entre a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o inciso IIIdo § 1 do art. 12. (Incluído pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disciplinará as demais regras necessárias à gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família. (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

12

13

Ora, o Ministério mencionado no Decreto supra é órgão da União, restando evidente, portanto, que não compete ao Município de Angra dos Reis responder pela alegada ausência de notificação acerca da concessão do benefício Bolsa Família.

O memorando da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania do Município de Angra dos Reis também ratifica ser do Governo Federal o dever de notificar sobre a concessão do benefício, index 00052:

Com efeito, as atribuições conferidas aos municípios no âmbito do Programa Bolsa Família estão elencadas no artigo 14 do

13

14

Decreto nº 5209/04, que nada mencionada acerca do dever de informar

sobre a concessão do benefício. Confira-se:

Art. 14. Cabe aos Municípios:

I - designar área responsável pelas ações de gestão e execução do Programa Bolsa Família e pela articulação intersetorial das áreas, entre outras, de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar, quando existentes; (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012

II - proceder à inscrição das famílias pobres do Município no Cadastramento Único do Governo Federal;

III - promover ações que viabilizem a gestão intersetorial, na esfera municipal;

IV - disponibilizar serviços e estruturas institucionais, da área da assistência social, da educação e de saúde, na esfera municipal;

V - garantir apoio técnico-institucional para a gestão local do programa;

VI - constituir órgão de controle social nos termos do art. 29;

VII - estabelecer parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para oferta de programas sociais complementares; e

VIII - promover, em articulação com a União e os Estados, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades.

Nesse passo, correta a sentença atacada ao julgar

improcedente o pleito autoral.

Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os

honorários advocatícios para 12%.

14

15

Rio de Janeiro,25/05/20

DESEMBARGADOR BENEDICTO ABICAIR

RELATOR

15

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851897997/apelacao-apl-143104120168190003/inteiro-teor-851898007