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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-69.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00553206920198190000_227ec.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. SÚMULA 393 STJ. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. A ratio essendi dos artigos 240, § 1º CPC e 202, I, do CC/02 é favorecer o autor que já não mais se encontra na inércia pela proteção do seu direito. No caso em comento, não há que se falar em prescrição, tendo em vista a comprovação da sua interrupção com a propositura de demanda no Juizado Especial Cível, que posteriormente foi extinta sem resolução de mérito. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851880186/agravo-de-instrumento-ai-553206920198190000

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