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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JACQUELINE TRAUER LIPPI, R�U: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: SERGIO ESPINOLA CATRANBY
Publicação
2020-03-11
Julgamento
9 de Março de 2020
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02494598620178190001_4d26f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0249459-86.2017.8.19.0001

APELANTE: JACQUELINE TRAUER LIPPI

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ORIGEM: 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO DE BEM LOCALIZADO NO EXTERIOR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 155, § 1º, INCISO III, ALÍNEAS A e B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

ESTADOS-MEMBROS QUE, DIANTE DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NACIONAL EM ESTABELECER NORMAS GERAIS PERTINENTES À COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS SOBRE BENS INCIDENTE SOBRE FATOS GERADORES OCORRIDOS NO EXTERIOR, PODEM FAZER USO DE SUA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, A FIM DE ATENDER A SUAS PECULIARIDADES. EXEGESE DOS ARTIGOS 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 34, § 3º, DO ADCT.

CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015 - QUE DISPÕE SOBRE O ITCMD DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0008135-40.2016.8.19.0000.

RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 851108 – TEMA 825. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA QUE SE IMPÕE.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AC nº 0249459-86.2017.8.19.0001 - AFR

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0249459-86.2017.8.19.0001 , na qual figura como apelante JACQUELINE TRAUER LIPPI, sendo apelado o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Des. Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JACQUELINE TRAUER LIPPI em face do INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE ITD ou quem o substitua nos exercícios de suas atribuições.

Na inicial, a autora alega que a autoridade apontada como coatora impingiu-lhe a cobrança de ITCMD sobre o valor de US$ 1.224.016,59 (um milhão duzentos e vinte e quatro mil e dezesseis dólares e cinquenta e nove centavos de dólar americano), que lhe foi doado por sua mãe em 07/09/2017, com fundamento no artigo 155, inc. I, da CF, bem como nas Leis Estaduais 1.427/1999 e 7.174/2015.

Relata que a sua genitora é cidadã Suíça e reside naquele país, tendo a doação se efetivado através de transferência bancária de valores realizados no exterior, em banco que atua apenas fora do Brasil, afirmando que o numerário não ingressou, tampouco ingressará em território nacional.

Argumenta que a Constituição Federal não conferiu aos estados o poder de legislar sobre ITCMD de fatos geradores ocorridos no exterior, sendo tal competência exclusiva da União, que inexiste lei complementar que determine o recolhimento do tributo e discorre sobre a possibilidade de ocorrência de bitributação, aqui e no país estrangeiro.

Assevera que a não incidência do imposto sobre fatos geradores ocorridos no exterior é objeto do Recurso Extraordinário 851108/SP, que se encontra no Supremo Tribunal Federal aguardando julgamento sob a sistemática de Repercussão Geral, ressaltando que, naqueles autos, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer favorável à tese de não incidência do referido tributo.

Ao final, requer: “(i) Após comprovada a realização do depósito integral do ITD ora questionado, seja determinada (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que (ii) a i. Autoridade Coatora se abstenha inscrever a Impetrante nos cadastros de devedores do Estado do Rio de Janeiro, ou, ainda, realizar qualquer ato de cobrança do ITD que se encontra depositado judicialmente; (ii) determinar a intimação da i. Autoridade Coatora para, querendo, prestar as informações de praxe; (iii) ato contínuo, seja ouvido o Ministério Público Estadual, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09; e (iv) quanto ao mérito, seja concedida a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não recolher o ITD sobre o valor objeto da doação ocorrida no exterior, em 07/09/2017; (v) Por fim, após ser reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante, seja determinado o levantamento do valor depositado em

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favor da mesma, bem como a condenação da Impetrada a restituir os valores pagos à título de custas judiciais”.

Diante do depósito integral do valor devido, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário foi deferido, nos termos da decisão acostada no indexador 68.

Impugnação do Estado do Rio de Janeiro no indexador 79.

Sentença de denegação da segurança proferida nos seguintes termos (indexador 120):

“JAQUELINE TRAUER LIPPI propôs o presente mandado de segurança em face do CHEFE DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE ITD/TAXAS. Para balizar sua pretensão sustente, em resumo, no dia 07/09/2017 recebeu de sua mãe; que reside na Suíça, a doação no valor de US$ 1.224.016,59 (um milhão duzentos e vinte e quatro mil e dezesseis dólares), equivalentes a R$ 3.809.906,44 (três milhões e oitocentos e nove mil e novecentos e noventa e seis reais e quatro centavos); que sobre este valor, a autoridade apontada como coatora pretende realizar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos de Qualquer Natureza, previsto no artigo 155, I da CF e regulamentado pelas leis 1427/89 e 7.174/2015, ambas deste Estado. Aduz que os valores foram transferidos por meio de Instituição Financeira estrangeira; que os valores não serão transferidos para o Brasil; que o numerário permanecerá no exterior; que não há Lei Complementar regulamentando a cobrança de ITD sobre fatos geradores ocorridos no exterior; que a CF é clara em seu artigo 155 § 1º quanto a necessidade de Lei Complementar. Afirma que tal previsão legal estadual não encontra respaldo em lei complementar vigente, exigida nos termos do artigo 155, I, § 1º, III, a, da CRFB/88, atraindo ofensa a seu direito líquido e certo de insubmissão à exigência tributária dessa ordem. Prossegue no sentido de que, o tema em debate está sob repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 851108. Pugna por: (i) liminar para suspensão de exigibilidade do ITCMD quanto às doações recebidas de pessoas domiciliadas no exterior, na forma do artigo 151, inc. IV, do CTN; (ii) concessão da segurança, confirmandose a liminar, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ITD sobre doações recebidas do exterior, cancelando-se eventuais lançamentos dessa ordem e declarando-se o direito à repetição dos impostos recolhidos a tal título. Decisão no pdf. 68/69 deferindo a liminar diante do depósito do valor integral do tributo. Impugnação do Estado do Rio de Janeiro no pdf.79/84. Aduz a inviabilidade do MS para discutir lei em tese. Lembra que a matéria está afetada em repercussão geral no STF, presente a presunção de constitucionalidade das leis. Defende a constitucionalidade da exigência tributária combatida, pois as normas gerais de Direito Tributário contidas no Código Tributário Nacional de 1966 foram materialmente recepcionadas com status de Lei Complementar, pela CRFB/88. Lembra que a mesma CRFB/88

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atribuiu aos Estados a competência legislativa concorrente em matéria tributária, conforme artigo 24, inc. I., ressaltando no § 3º a competência legislativa plena, na ausência de lei complementar federal sobre normas gerais. Lembra que o Órgão Especial do TJRJ já se pronunciou em situação idêntica, na AI 018918824.2011.8.19.0001, declarando a constitucionalidade do artigo da Lei Estadual RJ nº 1.427/1989, a qual regia o ITCMD e foi revogada pela Lei sob discussão neste feito. Lembra que o STF também já se manifestou no mesmo sentido, acerca da competência legislativa plena dos estados federados, face ao disposto no artigo 34, §§ 3º 4º, do ADCT e à inércia da União na edição de normas gerais. Pugna pela denegação da segurança. Informações prestadas no pdf. 89/102 pela Autoridade apontada como coatora, corroborando a impugnação estatal. Parecer do Ministério Público no pdf. 116/118 opinando pela denegação da ordem. É O RELATÓRIO. DECIDO. O ITCMD, desde 1989, era regulado no ERJ pela Lei Estadual RJ nº 1.427/1989, a qual dispunha em seu artigo como segue: Lei Estadual RJ nº 1.427/1989 Art. - No caso de transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele tiver domicílio: (...) II - o donatário, na hipótese em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior; A Lei Estadual RJ nº 1.427/1989 foi expressamente revogada pela Lei Estadual RJ nº 7.174 de 28.12.2015, a qual dispõe: Lei Estadual RJ nº 7.174/2015 Art. 5º O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro: (...) II - na transmissão de bem móvel ou de bem imóvel situado no exterior, bem como de direitos a eles relativos, se nele estiver localizado o domicílio: (...) b) do donatário, quando o doador for domiciliado no exterior; Ou seja, a tributação prevista na nova lei de ITCMD, ora apontada pela impetrante em concreto, não representa qualquer novidade e trata-se da mesma tributação anteriormente prevista desde 1989 na revogada lei de ITD do ERJ. A impetrante pretende afastar tal tributação estadual sob o argumento de inexistência de Lei Complementar Federal exigida pelo artigo 155, I, § 1º, III, a, da CRFB/88, impedindo assim o ERJ de editar lei local quanto à exação. Deve ser ressaltado, no entanto, que a carência dessa Lei Complementar Federal, quanto ao ITCMD local, já foi discutida em anterior Arguição de Inconstitucionalidade neste TJRJ: Arguição de inconstitucionalidade nº 018918824.2011.8.19.0000 Legislação: artigo 9º, inciso III, da Lei Estadual nº 1.427/89

Relator: Des. Nagib Slaibi Julg. 01.02.2016 Arguição de inconstitucionalidade. Direito tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação em razão de inventário de bens processado no estrangeiro. Suposta invalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei Estadual nº 1.427/89, por vulneração ao dispositivo constitucional que reclama a prévia edição de lei complementar nacional para que se opere a referida exação, sendo lei estadual inidônea para suprir a ausência daquela. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema, submetendo o caso à apreciação do Pleno. ( RE 851108 RG)´ (...) a despeito do transcurso de lapso temporal superior a vinte e cinco anos após a promulgação da Constituição da Republica, o Congresso Nacional ainda não editou a lei complementar a que alude o seu artigo 155, § 1º, inciso III. Ocorre que essa

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injustificável omissão legislativa, como parece intuitivo, não pode ter o condão de comprometer a efetividade da vontade do Poder Constituinte Originário, que inequivocamente se direcionou no sentido de que a transmissão causa mortis de bens situados no exterior - assim como se dá com os bens situados no Brasil - seja suscetível de exação. ´ (Parecer do Ministério Público)´O incidente processual da arguição de inconstitucionalidade, sob o fundamento de assegurar a uniformização dos entendimentos dos diversos órgãos e juízes de tribunal sobre a constitucionalidade dos atos normativos do Poder Público, constitui poderoso e até mesmo correntio instrumento da Hermenêutica na prática forense, garantindo a aplicabilidade das normas que gozam de supremacia sobre as demais normas do sistema jurídico. O resultado do incidente não é simplesmente afastar ou não a eficácia da norma, mas, principalmente, a essa norma inferior conferir eficácia pelo seu reconhecimento de compatibilidade com a Lei Maior ou mesmo lhe conferir uma interpretação que seja conforme a Constituição. ´ Transição do controle de constitucionalidade incidental para os efeitos genéricos, em www.nagib.net. Caráter bifrontal dos efeitos da decisão do Pleno: normativo e jurisdicional. Improcedência da arguição. Declaração de constitucionalidade da norma ora impugnada. Está transcrito no julgado acima indicado o prodigioso e exemplar parecer ministerial ofertado pelo órgão de atuação do MPERJ naquela ocasião, merecendo, pela sua qualidade técnica, a reprodução parcial das seguintes passagens: (...) O primeiro aspecto digno de nota é que, a despeito do transcurso de lapso temporal superior a vinte e cinco anos após a promulgação da Constituição da Republica, o Congresso Nacional ainda não editou a lei complementar a que alude o seu artigo 155, § 1º, inciso III. Ocorre que essa injustificável omissão legislativa, como parece intuitivo, não pode ter o condão de comprometer a efetividade da vontade do Poder Constituinte Originário, que inequivocamente se direcionou no sentido de que a transmissão causa mortis de bens situados no exterior - assim como se dá com os bens situados no Brasil - seja suscetível de exação. Com todas as vênias, afigura-se crucial chamar a atenção para o grave desvio de perspectiva que uma exegese puramente literal e insulada da norma do artigo 155, § 1º, inciso III, alínea ´b´, da Carta Política, pode gerar. É que, a se entender - como o fizeram os órgãos judiciais de ambas as instâncias - que os estados-membros não podem, dada a inexistência de lei complementar nacional, instituir leis que prevejam e disciplinem a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (tendo por objeto, especificamente, bens inventariados no estrangeiro), acabar-se-á por reduzir a letra-morta o próprio preceito legitimador da referida exação. E, já não fosse tal cenário grave o bastante, verifica-se que esse esvaziamento da norma constitucional seria provocado pela postura inerte de um poder constituído, o legislativo nacional, cuja vontade política (ou falta dela) se sobreporia, de forma intolerável, aos comandos postos pelo constituinte. Aliás, tamanha foi a preocupação do Poder Constituinte em prever mecanismos que tornassem efetivos, no plano prático, os seus princípios e normas (quer os de direito tributário, quer os afetos a quaisquer outras searas jurídicas), que o texto constitucional, tanto no seu corpo permanente quanto no transitório, contém regras destinadas a assegurar o pleno atingimento desse desiderato. É precisamente nesse contexto que avulta a regra

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do artigo 34, § 3º, do ADCT da CF/88, a enunciar que, uma vez promulgada a Constituição, os entes federativos poderão editar as leis necessárias à efetivação do sistema tributário nacional, nos moldes ali previstos. Mas não menos importante é o preceito que se contém no artigo 24, § 3º, da Lei Maior, que, ao aludir à competência legislativa concorrente da União, dos estados-membros e do Distrito Federal para legislar sobre determinadas matérias (incluindo direito tributário; vide o seu inciso I), dispõe que, caso inexista lei federal sobre normas gerais, os entes estaduais poderão exercer a competência legiferante plena, a fim de atender as suas peculiaridades. Como facilmente se conclui, a imprescindível adoção dos métodos hermenêuticos lógico-sistemático e teleológico - isto é, que levem em conta, respectivamente, a aplicação conjugada e harmônica dos preceitos constitucionais e a própria finalidade perseguida pelo legislador constituinte - autoriza a conclusão de que os entes federativos estaduais podem, sim, instituir, mediante processo legislativo regular, o ITCMD em relação a bens objeto de inventário processado fora do país, e isso a despeito da inexistência de lei complementar nacional que disponha sobre as regras gerais aplicáveis. E, a propósito, releva notar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pacificou no sentido da aplicabilidade do disposto no artigo 24, § 3º, da Constituição da Republica, no âmbito das relações jurídico-tributárias. ´ O brilhante parecer do Dr. Sergio Bumaschny se aplica inteiramente ao caso concreto, adotando-se as razões ali expostas, tendo em vista que a inércia do Poder Constituinte Derivado - no caso, o Congresso Nacional - por mais de 25 anos não pode impedir ou cercear à vontade externada pelo Poder Constituinte Originário. Admitir que a inércia legislativa do Congresso Nacional possa esvaziar, indefinidamente e por completo, uma regra originária da CRFB/88 que atribui competência tributária aos Estados Federados, é algo manifestamente incompatível com o disposto no artigo 24, inciso I e § 3º da CRFB/88, e com o disposto no artigo 34, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (...) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. ADCT Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores. (...) § 3º Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 4º As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. Para finalizar, como bem acentuado agora pelo órgão de atuação do MPERJ junto a este juízo (pdf.116/118), o caso concreto revela que a impetrante, donatária dos valores estrangeiros apontados nos autos, esta induvidosamente domiciliada no território

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do Estado do Rio de Janeiro, impossibilitando que o ITCMD correspondente possa ser disputado por alguma outra unidade da Federação que não o ERJ. Nessa senda, a demanda improcede por completo. Isto posto, REVOGO A LIMINAR e DENEGO A SEGURANÇA. Despesas processuais pela impetrante. Sem honorários. Intimem-se.”.

Apelação da autora no indexador 140. Preliminarmente, sustenta que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário merece ser restabelecida e deve prevalecer enquanto perdurar a presente demanda.

No mérito, reitera os fatos e fundamentos trazidos na inicial, ressaltando a ausência de lei complementar determinando a incidência de ITCMD, bem como a possibilidade da ocorrência de bitributação.

Ao final, “requer se digne essa Colenda Câmara em receber o presente Recurso de Apelação no efeito suspensivo (especialmente diante do depósito judicial, realizado em seu montante integral) e devolutivo, bem como conhecer do mesmo para, dando-lhe provimento, reformar integralmente a r. sentença de fls. 120/125, concedendo, assim, a segurança pleiteada no sentido de reconhecer o direito líquido e certo da ora Apelante de não recolher o ITD sobre o valor objeto da doação ocorrida no exterior, em 07/09/2017”.

A regularidade do recurso foi certificada por ato ordinatório praticado no indexador 154.

Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro no indexador 161, pelo desprovimento do recurso.

Parecer da Procuradoria de Justiça no indexador 188, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido.

É o relatório. Passa-se ao voto.

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com vistas a garantir suposto direito de não recolhimento ITCMD sobre doação de dinheiro ocorrida em país estrangeiro, ao argumento de que a Constituição Federal reservou à União a

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competência para legislar, de forma complementar, sobre fatos geradores ocorridos

no exterior, não competindo aos Estados a elaboração de leis sobre a questão.

A segurança foi denegada ao fundamento de que “a carência dessa Lei Complementar Federal, quanto ao ITCMD local, já foi discutida em anterior Arguição de Inconstitucionalidade” (processo nº 0189188-24.2011.8.19.0000).

Inconformada, a impetrante apela reiterando as mesmas teses ventiladas na peça inicial e requerendo a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido seu “direito líquido e certo de não recolher o ITD sobre o valor objeto da doação ocorrida no exterior em 07/09/2017”.

Pois bem!

Em que pese ao inconformismo manifestado, verifica-se que o decisum atacado conferiu solução adequada à lide, em consonância com a legislação pertinente, a jurisprudência consolidada sobre a matéria e o acervo fático-probatório dos autos, não merecendo qualquer reparo.

Com efeito, trata-se de questão já apreciada pelo Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº 018918824.2011.8.19.0000 1 e na Representação por Inconstitucionalidade nº 0008135-

1 EMENTA. Arguição de inconstitucionalidade. Direito tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação em razão de inventário de bens processado no estrangeiro. Suposta invalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei Estadual nº 1.427/89, por vulneração ao dispositivo constitucional que reclama a prévia edição de lei complementar nacional para que se opere a referida exação, sendo lei estadual inidônea para suprir a ausência daquela. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema, submetendo o caso à apreciação do Pleno. ( RE 851108 RG)¿ (...) a despeito do transcurso de lapso temporal superior a vinte e cinco anos após a promulgação da Constituição da Republica, o Congresso Nacional ainda não editou a lei complementar a que alude o seu artigo 155, § 1º, inciso III. Ocorre que essa injustificável omissão legislativa, como parece intuitivo, não pode ter o condão de comprometer a efetividade da vontade do Poder Constituinte Originário, que inequivocamente se direcionou no sentido de que a transmissão causa mortis de bens situados no exterior - assim como se dá com os bens situados no Brasil - seja suscetível de exação.¿ (Parecer do Ministério Público)¿O incidente processual da arguição de inconstitucionalidade, sob o fundamento de assegurar a uniformização dos entendimentos dos diversos órgãos e juízes de tribunal sobre a constitucionalidade dos atos normativos do Poder Público, constitui poderoso e até mesmo correntio instrumento da Hermenêutica na prática forense, garantindo a aplicabilidade das normas que gozam de supremacia sobre as demais normas do sistema jurídico. O resultado do incidente não é simplesmente afastar ou não a eficácia da norma, mas, principalmente, a essa norma inferior conferir eficácia pelo seu reconhecimento de compatibilidade com a Lei Maior ou mesmo lhe conferir uma interpretação que seja conforme a Constituição.¿ Transição do controle de constitucionalidade incidental para os efeitos genéricos, em www.nagib.net. Caráter bifrontal dos efeitos da decisão do Pleno: normativo e jurisdicional. Improcedência da arguição. Declaração de constitucionalidade da norma ora impugnada. ( 0189188-24.2011.8.19.0001 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Des (a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 01/02/2016 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL)

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40.2016.8.19.0000 2 , nas quais foi reconhecida a possibilidade de, nas hipóteses

específicas do artigo 155, § 1º, inciso III, alíneas a e b da Constituição Federal, diante da omissão da União em estabelecer as normas gerais pertinentes, os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena (artigos 34, §

3º, do ADCT 3 , e 24, § 3º, da Carta Maior 4 ) para instituir imposto sobre transmissão

causa mortis ou doação de quaisquer bens ou direitos.

2 Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 7.174/2015 que dispõe sobre "imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro". Representante que alega a inconstitucionalidade dos artigos 5º, inciso II, alíneas b e c ; artigo 12 ; artigo 23 ; artigo 24, inciso I, alíneas b, d, e e inciso III e artigo 42 da Lei Estadual nº 7.174/2015. Representante que indicou expressamente dispositivos da Constituição Estadual são os parâmetros por ele invocados para arguição de inconstitucionalidade, o que atende o requisito processual de fundamentação nas ações de controle concentrado e evidencia a competência deste Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. Artigo 74 da Constituição Estadual que prevê a competência concorrente do Estado do Rio de Janeiro com a União para legislar sobre matéria tributária, devendo suplementar normas gerais editadas pela União. Artigo 5º, inciso II, alíneas b e d que estabelece a incidência do imposto de transmissão de bem móvel ou imóvel situado no exterior que é constitucional, pois inexistindo lei federal sobre a matéria a competência do Estado é plena. Representante que aponta que o artigo 12 da Lei Estadual nº 7.174/2015 contraria o artigo 128 do CTN, o que evidencia que se verificada a inconstitucionalidade, seria reflexa, afastando a possibilidade de controle abstrato. Artigo 23 da Lei Estadual nº 7.174/2015 que prevê a incidência de ITD sobre valores oriundos de planos de previdência complementar (PGBL e VGBL). PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) que tem a natureza de aplicação financeira. Precedente do STJ. Dessa forma, no momento da morte de seu titular há fato gerador do ITCMD, pois haverá transmissão de direitos aos herdeiros ou beneficiários, não se verificando a inconstitucionalidade de sua incidência. VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) que tem a natureza de seguro, não estando, assim, incluído no acervo hereditário. Inteligência do artigo 794 do Código Civil. Precedente do STJ. Não constituindo herança, não há fato gerador que do ITD. Havendo efetiva transmissão de propriedade na doação, no fideicomisso e na enfiteuse, está presente o fato gerador de ITD, sendo assim, constitucional o disposto nas alíneas b, d, e do inciso I do artigo 24 da Lei Estadual nº 7.174/2015. Direitos reais que têm a natureza de ônus os quais, quando de sua extinção, não ensejam o fato gerador do ITD, sendo, assim, inconstitucionais o artigo 24, inciso III e o artigo 42 da Lei Estadual nº 7.174/2015. Inconstitucionalidade que deve ser declarada quanto à expressão "Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) constante no artigo 23, bem como quanto aos artigos 24, inciso III e 42, todos da Lei Estadual nº 7.174/2015. Procedência parcial do pedido. 0008135-40.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (1ª Ementa - 0008135-40.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Des (a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/06/2019 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL)

3 Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

§ 1º Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, c, revogadas as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu art. 25, III.

(...)

§ 3º Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto.

4 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

AC nº 0249459-86.2017.8.19.0001 - AFR

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Registre-se que, na ação direta, o representante aduziu a

inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei Estadual nº 7.174/2015 (que revogou a Lei Estadual 1.427/1989 5 , objeto daquela arguição incidental), incluindo o seu artigo 5, inc. II, alínea b 6 , que prevê a incidência de ITCMD na hipótese de transmissão de bem móvel ou imóvel situado no exterior, que é justamente a questão posta em debate nestes autos.

De fato, quanto ao ponto, a eminente Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, relatora daquela Representação, consignou que “a competência dos Estados para legislar em matéria tributária é concorrente com a União (artigo 24, inciso I da Constituição Federal e artigo 74, inciso I da Constituição Estadual), e, à falta de lei complementar federal, o Estado exerce a competência plena (artigo 24, § 3º da Constituição Federal e artigo 74, § 3º da Constituição Estadual)”.

(...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

(Vide Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para

atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

5 Lei Estadual º 7174/2015.

Art. 46. Ficam revogadas as seguintes leis e disposições:

I – Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

II – Lei nº 1.618, de 23 de fevereiro de 1990;

III – art. da Lei nº 2.052, de 31 de dezembro de 1992;

IV – Lei nº 2.821, de 07 de novembro de 1997;

V– Lei nº 3.515, de 21 de dezembro de 2000;

VI – Lei nº 3.633, de 13 de setembro de 2001;

VII – Lei nº 5.440, de 05 de maio de 2009; e

VIII - Lei nº 7.069, de 02 de outubro 2015.

Parágrafo único. A produção de efeitos da revogação da Lei nº 1.427, de 1989 se dará em dois momentos, da forma seguinte:

I – a revogação do art. 3º, dos incisos I e II do caput do art. 11 e do art. 17 da Lei nº 1.427, de 1989 produzirá efeitos no ano subsequente ao da publicação desta Lei e após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias;

II – a revogação dos demais dispositivos da Lei nº 1.427, de 1989 produzirá efeitos em 1º de julho de 2016.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os arts. 8º, 9º, 24, 26, 41 e 42, bem como a revogação dos dispositivos referidos no inciso Ido parágrafo único do 46, produzem efeitos no ano subsequente e após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, e os demais dispositivos em 1º de julho de 2016.

6 Art. 5º O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro:

I – na transmissão de bem imóvel, bem como de direitos a ele relativos, se o mesmo estiver situado neste Estado; ou

II – na transmissão de bem móvel ou de bem imóvel situado no exterior, bem como de direitos a eles relativos, se nele estiver localizado o domicílio:

a) do doador;

b) do donatário, quando o doador for domiciliado no exterior;

AC nº 0249459-86.2017.8.19.0001 - AFR

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Ainda, concluiu, afirmando que a “Constituição Federal, no artigo 155, inciso I e § 1º, inciso II, prevê a instituição de imposto de transmissão causa mortis sobre bens situados no exterior, regra que também está consagrada na Constituição Estadual, no artigo 199, inciso I, alínea a c/c § 2º, (...), sendo certo que, inexistindo lei federal sobre essa matéria, a competência do Estado é plena, não estando, assim, o disposto no artigo 5º, inciso II, alíneas b e c da Lei Estadual nº 7.174/2015, eivado de inconstitucionalidade” . (Grifei)

Logo, considerando-se que a exação impugnada pela impetrante é perfeitamente exigível, posto que fundamentada em disposto legal declarado constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, escorreita a decisão impugnada ao denegar a segurança pleiteada.

Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados proferidos em casos similares:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ITCMD DECORRENTE DE DOAÇÃO RECEBIDA DO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECENDO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA ESTADUAL PARA INSTITUIR O IMPOSTO. JULGAMENTO EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ( 0425183-41.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO – Des (a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 15/08/2018 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INEXIGIBILIDADE. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL º 1.427. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. 1 - Trata-se de mandado de segurança onde se busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITCMD, incidente sobre a transmissão sucessória dos valores recebidos em inventário processado no estrangeiro. Sentença que concedeu a ordem. Recurso do Estado do Rio de Janeiro; 2 - Superada a preliminar de inadequação da via eleita. Lei Estadual nº 1.427 que é capaz de produzir efeitos concretos na esfera do contribuinte, em relação à exigibilidade -ou não - do ITCMD, incidente sobre a transmissão sucessória dos valores recebidos em inventário processado no estrangeiro. Não há o que se falar em mandado de segurança contra lei em tese, afastando-se a aplicação da Súmula nº 266 do STF; 3 - Discute-se a exigibilidade do ITCMD em relação à transmissão sucessória dos valores recebidos em inventário processado no estrangeiro, pelo

AC nº 0249459-86.2017.8.19.0001 - AFR

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

que inquestionável deva ser primeiro superada a questão prejudicial de mérito, referente à constitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei Estadual nº 1.427, tendo em vista que tratou de matéria reservada à Lei Complementar, conforme a previsão do art. 155, § 1º, inciso III, a, da CRFB; 4 - Órgão Especial deste E. Tribunal decidiu pela constitucionalidade da norma em comento, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0189188-24.2011.8.19.0000, sendo possível a exação a título de ITCMD em relação à transmissão sucessória dos valores recebidos em inventário processado no estrangeiro; 5 - Em outras palavras, permite-se que diante da omissão legislativa complementar federal em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), em especial incidente sobre a transmissão sucessória dos valores recebidos em inventário processado no estrangeiro, os Estados podem fazer uso de sua competência legislativa plena com fulcro no art. 24, § 3º, da CRFB e no art. 34, § 3º, do ADCT; 6 - Ressalta-se a repercussão geral do tema em debate reconhecida pelo Pretório Excelso nos autos do RE 851108 RG/SP, encontrandose a questão pendente de julgamento. Reforma da sentença e revogação da medida. Liminar. Denegação da ordem. Provimento ao recurso. ( 018918824.2011.8.19.0001 - 2ª Ementa - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO -Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 14/09/2016 -SEXTA CÂMARA CÍVEL.

Por fim, esclareça-se que, nos autos do Recurso Extraordinário 851108, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão – possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior 7 -, contudo, não houve determinação daquela Corte de suspensão nacional de todos os processos pendentes que tratam do mesmo tema, fato que impõe o julgamento desde logo da presente demanda.

Por tais razões, o voto é no sentido negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

7 Tema 825

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4667945&numer oProcesso=851108&classeProcesso=RE&numeroTema=825

AC nº 0249459-86.2017.8.19.0001 - AFR

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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