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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 008XXXX-95.2016.8.19.0054

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ANDREA DA SILVA CARDOZO, R�U: ANSELMO DA SILVA CARDOZO

Publicação

2020-03-17

Julgamento

9 de Março de 2020

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00838849520168190054_2d751.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. DROIT DE SAISINE. TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA DO ACERVO PATRIMONIAL DO DE CUJUS.

Na ação de reintegração de posse, o possuidor visa recuperar a posse, uma vez que a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos. Registre-se, ainda, ser despiciendo, para a caracterização do esbulho, o estado anímico do esbulhador. A boa fé ou má fé não influencia o diagnóstico de posse injusta geradora da tutela da reintegração. Basta estar objetivamente demonstrada a aquisição da posse de forma contrária ao direito, o que fundamenta o deferimento do interdito. Na hipótese dos autos, o sentenciante rechaçou a pretensão autoral, sob o fundamento de que o bem apontado como alvo de esbulho não mereceria proteção possessória, impondo-se a sua inventariança, pois pertencente igualmente ao demandado, uma vez que faz parte do acervo patrimonial do falecido genitor das partes, tendo sido transmitido, portanto, por força da saisine. Equivocada a sentença vergastada. Com efeito, a sucessão considera-se aberta no momento mesmo ou no instante presumido da morte de alguém, fazendo nascer o direito hereditário e operando a substituição do falecido por seus sucessores a título universal nas relações jurídicas em que aquele figurava. Não se confundem, todavia. A morte é antecedente lógico, é pressuposto e causa. A transmissão é consequente, é efeito da morte. Por força de ficção legal, coincidem em termos cronológicos, presumindo a lei que o próprio de cujus investiu seus herdeiros no domínio e na posse indireta de seu patrimônio, porque este não pode restar acéfalo. Esta é a fórmula do que se convenciona denominar droit de saisine, disposta no art. 1.791 do Código Civil. Segundo a mencionada norma, a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários, o que é dizer que ela se transmite por meio do condomínio a todos aqueles que foram contemplados com a atribuição de uma cota parte ideal instituída pelo autor da herança por meio de testamento (herdeiro testamentário), ou aqueles que receberão a cota parte ideal determinada por lei (herdeiro legítimo). Nada obstante, revela-se equivocada a interpretação conferida pelo juízo ao dispositivo legal citado, pois a transmissão da herança, compreendida como o acervo de bens, obrigações e direitos do de cujus, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros, importa, num primeiro momento, que estes imiscuir-se-ão na posse indireta dos bens transmitidos, competindo a posse direta a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados. Destarte, a despeito de as partes, demandante e demandando, potencialmente serem titulares de direitos hereditários quanto ao bem litigioso, tal circunstância não deslegitima por si só a posse direta exercida por um destes, direito que merece proteção possessória nas hipóteses de turbação ou esbulho, independentemente da qualidade do r. agente. Ademais, ao legitimar a agressão à posse promovida por um dos herdeiros sob a justificativa de que ambos são proprietários, o juízo de 1ª instância, além de desconsiderar os efeitos do direito transmitido pela saisine, promove por via transversa exceção de domínio, o que se mostra descabido em sede possessória. Inteligência do patágrago segundo do art. 1.210 do Código Civil: § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Não merece prosperar, portanto, a solução dada ao caso pelo sentenciante, impondo-se o exame da qualidade da posse exercida pelos litigantes quando da ocorrência da transmissão do acervo patrimonial do de cujus aos r. herdeiros. No caso dos autos, contudo, diante do prematuro encerramento da instrução probatória, a sentença vergastada há de ser cassada a fim de que tal questão seja devidamente aventada e a posse, seja da demandante, seja do demandado, dado ao caráter dúplice de tais demandas, ganhe chancela judicial. Cassação da sentença. Recurso parcialmente provido.
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