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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-85.2014.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01081698520148190002_90dc9.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO EM VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO, CONFIGURADA. DECISÃO DA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS, NA FORMA DO ARTIGO 29 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, ALTERADA PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO.
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