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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00096450620188190037_bce10.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-06.2018.8.19.0037

APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

APELADO: MANOS DA SILVA GUEDES

INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEMANDANTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. Isenção legal concedida ao Município que se refere tão somente às custas judiciais, consoante o artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. Pagamento da taxa judiciária pela Municipalidade que se impõe, conforme dispõem o artigo 115, do Decreto-Lei 05/1975, o verbete 145 da Súmula desta Corte e o Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 000964506.2018.8.19.0037, em que é Apelante MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Apelado, MANOS DA SILVA GUEDES; e Interessado, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2020.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-06.2018.8.19.0037

APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

APELADO: MANOS DA SILVA GUEDES

INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de extinção. Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença, que segue na íntegra (item 57):

1 - Trata-se de processo instaurado em atenção ao exercício do direito de ação por Manos da Silva Guedes em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro objetivando obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Foi deferida a tutela de urgência em sede de plantão Judiciário (folhas 25/26). A Defensoria Pública se manifestou pela extinção do processo nos termos do artigo 485, IX, do CPC com a fixação de honorários advocatícios (folhas 52/53). 2 - Diante do óbito intercorrente do autor, considerando ´in casu´ a intransmissibilidade da presente ação, impõe-se a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC, artigo 485, inciso IX). 3 - Posto isso, com fundamento no precitado dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o Município de Nova Friburgo ao pagamento de honorários advocatícios diante do princípio da causalidade. Considerando que foi demonstrada a causalidade no que se refere à omissão na prestação de serviço de saúde, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, fixo os honorários em R$ 200,00 (duzentos reais). Deixo de condenar o segundo réu, Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento de honorários advocatícios na forma dos verbetes nº 80 da Sumula do TJ/RJ e 421 da Súmula do STJ. Condeno o primeiro réu ao pagamento da taxa judiciária (Súmula nº 145 do TJ/RJ). Deixo de condenar o segundo Réu, Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o instituto da confusão previsto no artigo 381 do Código Civil, já que credor e devedor se confundem na mesma pessoa. Sem custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. (grifos nossos)

O Município réu interpõe o recurso apenas quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária, alegando ser isento nos termos dos artigos 10, X c/c 17, IX da Lei Estadual 3.350/1999, e que a taxa é um tributo, devendo ser garantida a isenção, diante da reciprocidade entre os entes da federação. Requer a reforma da sentença para o fim de excluir a condenação ao pagamento da taxa judiciária (item 70). Ausência de contrarrazões (item 82). Parecer da Procuradoria de Justiça no item 104, pela não intervenção do feito.

VOTO

Cinge-se a controvérsia apenas quanto à condenação do Município réu ao pagamento da taxa judiciária. Alega o apelante ser isento nos termos da Lei Estadual 3.350/1999. No entanto, cumpre esclarecer que a isenção legal

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OITAVA CÂMARA CÍVEL

concedida ao Município se refere tão somente às custas judiciais, consoante o

artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, o que não abrange a taxa judiciária.

Dessa forma, correta a sentença ao condenar o Município, pelo princípio da

casualidade, ao pagamento da taxa judiciária, conforme dispõem o artigo 115, do

Decreto-Lei 05/1975 1 , o verbete sumular 145 2 desta Corte e o Enunciado 42 do

Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3 . Destaque-se

que o mesmo não se aplica ao ente estadual porque o autor não antecipou o

pagamento do tributo estadual. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste

Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRA. 1. Os Municípios têm isenção com relação ao pagamento das custas judiciais. Art. 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99. 2. A isenção prevista no art. 115, do Decreto-Lei nº 05/1975 é aplicável apenas aos casos em que o ente federado integra o polo ativo da demanda. 3. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Art. 111, II do CTN. O Município, que figura no polo passivo, deve arcar com o pagamento da taxa judiciária. Aplicação dos enunciados 145 da súmula do TJRJ e do verbete 42 do FETJ. Precedentes do TJRJ. Devida a condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária. 4. Manutenção da sentença. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ - APL: XXXXX20178190037, Relator: Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 18/09/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2020.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

1 Art. 115. Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido.

2 Nº. 145 “Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.”

3 42. A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850086838/apelacao-apl-96450620188190037/inteiro-teor-850086847