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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0009645-06.2018.8.19.0037

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, APELADO: MANOS DA SILVA GUEDES, INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

2020-03-12

Julgamento

10 de Março de 2020

Relator

Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00096450620188190037_bce10.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEMANDANTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA.

Isenção legal concedida ao Município que se refere tão somente às custas judiciais, consoante o artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. Pagamento da taxa judiciária pela Municipalidade que se impõe, conforme dispõem o artigo 115, do Decreto-Lei 05/1975, o verbete 145 da Súmula desta Corte e o Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.
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