jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0079805-36.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CADEG CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA, R�U: MARIA DA GLORIA HENRIQUE DE ARAUJO
Publicação
2020-03-12
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00798053620198190000_11153.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. .

Ação de cobrança de cota condominial. Deferimento da adjudicação de imóveis penhorados. Embargos de declaração. Ressalva de que a adjudicação deveria ocorrer de forma livre e desembaraçada. Rejeição. Ausência de fundamentação. Nulidade evidente. A questão levantada nos presentes autos, ao que se vê, foi analisada perfunctoriamente, sem restar devidamente motivada, nos termos do art. 93, inciso IXda Carta Magna, sendo inadequada, deficiente, ante o fim a que se propugna, acarretando a sua nulidade. Certo que motivação se subsume a obrigação de o Julgador explanar as razões de fato e de direito que o convenceram a decidir, com o escopo de não incorrer em pretensa nulidade, protegendo-se, dessa forma, o interesse das partes envolvidas, além de ser uma garantia alçada pelo legislador constituinte como meio eficaz de controle da atividade jurisdicional, legitimando a atuação do juiz. Ao que se observa, a decisão de piso apenas se limitou a rejeitar a pretensão manifestada pelo ora recorrente, por não vislumbrar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022, CPC/2015; mas o fez de forma lacônica, sem enfrentar as questões envoltas pela parte interessada, como se entrevê. E ainda que concisa, no entanto, inapropriada para o deslinde da causa, inviabilizando o exercício do direito de ampla defesa ou o recurso da parte que se sente prejudicada, razão pela qual deve ser cassada, pois inviável a análise neste grau recursal, sob pena de supressão de instância. Ademais, o Julgador não pode se eximir de oferecer uma resposta ao jurisdicionado, quando provocado, pois se assim o permitisse, o poder estatal que lhe é outorgado para pacificar os conflitos sociais restaria inócuo e sem sentido. Recurso provido, para nulificar a decisão ora vergastada, determinando-se que outra seja proferida, devidamente fundamentada.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850085278/agravo-de-instrumento-ai-798053620198190000