jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-22.2017.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ALDIR DUARTE COSTA, R�U: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00204512220178190042_b10f2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CITAÇÃO EQUIVOCADA. HOMÔNIMO. PROCESSO CRIME. SITUAÇÃO VIVENCIADA INCAPAZ DE GERAR PREJUÍZO MORAL. DESPROVIMENTO.

Recurso contra sentença de improcedência em demanda na qual pretende o autor, a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de verba compensatória moral em razão de haver sido citado incorretamente como réu a responder pelo crime de roubo, em hipótese que, posteriormente, se confirmou tratar-se de homônimo. Muito embora não se exija a comprovação da culpa ou do dolo por parte das agentes prestadores de serviço público para a responsabilização do ente estatal, os demais pressupostos da responsabilidade civil devem restar devidamente comprovados para a configuração do dano moral, o que não se verificou no presente caso. Nada se extrai do conjunto probatório que leve a concluir que a situação vivenciada pelo apelante foi capaz de gerar prejuízo moral, visto que o só fato de ser citado para responder a processo não é capaz de gerar prejuízos de natureza extrapatrimonial. Apelo improvido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850085277/apelacao-apl-204512220178190042

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-23.2014.8.04.0001 AM XXXXX-23.2014.8.04.0001

Juliana Petchevist, Advogado
Artigoshá 7 anos

Os danos decorrentes da citação indevida em processo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-22.2017.8.19.0042

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-52.2017.8.16.0112 Marechal Cândido Rondon XXXXX-52.2017.8.16.0112 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-54.2021.8.19.0000