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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0047682-82.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MARCELO SIM�O DE SOUZA RIOS, AGRAVADO: MUNIC�PIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: RJ166069 - LUIZA VEREZA BATISTA KALAOUN, AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: DR(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA
Publicação
2020-03-12
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00476828220198190000_72200.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. .

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao contador judicial e determinou que a parte agravante elaborasse os cálculos. O art. 98 § 1º, VII, do CPC que garante ao hipossuficiente econômico o benefício da gratuidade de justiça quanto ao custo de elaboração de memória de cálculo quando instaurada a execução. Provimento.
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