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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0226323-70.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: JO�O FL�VIO ROTTA, R�U 1: MIGUEL DE ALMEIDA, R�U 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
2020-03-12
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02263237020118190001_4b570.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ENFISEMA CENTROLOBULAR, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS SERETIDE 50/250MG E SPIRIVA RESPIMAT, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. MATÉRIA DISCUTIDA NO FEITO QUE SE ENCONTRA PACIFICADA NESTA EG. CORTE. IN CASU, EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO QUE ASSISTE O AUTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NO SENTIDO DE QUE OS ARTIGOS 196E 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURAM AOS NECESSITADOS O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIMENTO. NÃO SE TRATANDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA OU DE SEU AFASTAMENTO, INCABÍVEL A REGRA PREVISTA NO ART. 97, DA CF/88. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

1. Enunciado sumular nº 65, TJRJ: ¿Deriva-se dos mandamentos dos artigos e 196da Constituição Federalde 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.¿ 2. Enunciado sumular nº 180, TJRJ: ¿A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.¿ 3. TESE PARA FINS DO ART. 1.036DO CPC/2015. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018); 4. In casu, autor foi diagnosticado com ENFISEMA CENTROLOBULAR, necessitando dos medicamentos SERETIDE 50/250mg e SPIRIVA RESPIMAT, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos do tratamento; 5. A jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive do Egrégio Supremo Tribunal Federal, já se consolidou no sentido de que os artigos 23, II, 196e 198, todos da Constituição Federal, asseguram aos necessitados o fornecimento dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, sendo essa responsabilidade tanto da União, como dos Estados e dos Municípios; 6. No caso concreto, o demandante comprova a presença cumulativa dos requisitos autorizadores, mediante laudo fundamentado pelo médico assistente necessitando dos medicamentos em questão bem como sua incapacidade financeira para arcar com o custo dos fármacos, que são registrados na ANVISA para o tratamento objeto da demanda; 7. Cláusula de reserva de plenário. Descabimento. Não se tratando de inconstitucionalidade da norma ou de seu afastamento, incabível a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97, da CF/88. Previsão orçamentária. Em caso de conflito de normas constitucionais, prevalência daquelas que determinam a preservação da saúde do indivíduo; 8. Manutenção da sentença de procedência; 9. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850062679/apelacao-apl-2263237020118190001

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