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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021264-37.2015.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SEGURADORA L�DER DOS CONS�RCIOS DO SEGURO DPVAT SA, R�U: ESP�LIO DE SEBASTI�O RODRIGUES DA SILVA
Publicação
2020-03-12
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00212643720158190004_9d59f.pdf
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Ementa

Ação de cobrança. DPVAT. Invalidez parcial permanente. Sentença de procedência parcial. Aplicado o percentual da invalidez parcial permanente apontado no laudo pericial - 25% - ao valor máximo da indenização - 70% de R$ 13.500,00 -, resultara a monta de R$ 2.362,50, depois de efetuado o desconto da quantia de R$ 1.350,00 recebida extrajudicialmente. Apelação. Honorários periciais corretamente fixados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), adequados que se mostram aos precedentes deste Órgão Fracionário, de acordo com a baixa complexidade da perícia médica em questão - Súmula 361 do TJRJ. Precedentes. Despesas médicas suficientemente comprovadas, contemporâneas à época do acidente e devidamente registradas em notas fiscais e que devem ser ressarcidas ao autor, com juros da citação e correção monetária da data em que desembolsadas, a não ser aquelas referentes a gastos com combustível e táxi ou com qualquer outra não relacionada a gastos médicos e suplementares com o episódio, não compreendidas na cobertura securitária e que se sujeitam ao limite de reembolso de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Inteligência dos arts , IIIe 5º § 1º, b) da Lei 6.194/74. Precedentes. Correção Monetária que retroage à data do pagamento parcial realizado em sede administrativa, ajuste a que se procede ex officio, na forma, aliás, do que dispõem o artigo 322§ 1ºdo CPCe a Súmula 43 do STJ, na linha do tema 235 do STJ. Verba honorária. Pleito que demanda o aviamento de recurso, ainda que adesivo, quando não principal, formulado apenas em contrarrazões. Impossibilidade de atendimento. Litigância de má-fé afastada. Recurso a que se dá parcial provimento.
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