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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0122257-92.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, R�U: AUTARQUIA DE PROTE��O E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ, PROC. DO ESTADO: MARCOS LINS E SILVA
Publicação
2020-03-13
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01222579220188190001_8520c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON-RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 6.007/2001 QUE DEVE SER ENDEREÇADA AO PROCURADOR DO INTERESSADO QUANDO ESTE ESTIVER REPRESENTADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO INCISO VI DO REFERIDO DISPOSITIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA E DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU A MULTA SANCIONATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se de ação anulatória dos lançamentos fiscais decorrentes do processo administrativo nº E-24/004/4281/2015, bem como de todos os atos a partir da decisão administrativa que fixou a multa.
2. Legitimidade do Procon-RJ para aplicação de infração quando não observadas as regras elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por integrar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com base na Lei nº 8.078/1990, no Decreto Federal nº 2.181/1997 e na Lei Estadual nº 6.007/2011, que dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e do Procon, sobre as sanções administrativas e o processo administrativo sancionatório das infrações administrativas às normas de proteção e defesa do consumidor e sobre os critérios para a aplicação de multas aos infratores.
3. A lei a ser aplicada para a regulação dos atos produzidos no âmbito do processo administrativo conduzido pelo PROCON/RJ é a Lei Estadual 6.007/2011, por ser específica sobre a matéria.
4. O processo sancionatório foi instaurado a partir da reclamação registrada pela consumidora junto ao PROCON/RJ, exigindo o cumprimento do seguro por ela contratado, diante do atendimento às exigências da seguradora para regulação do sinistro.
5. A decisão administrativa que aplicou a multa à seguradora foi publicada no DOERJ em observância ao art. 7º, inciso IV, da Lei estadual nº 6.007/2011, mas na modalidade de edital, não sendo endereçada ao procurador da parte regularmente constituído nos autos do processo administrativo sancionatório, conforme previsto no inciso VI do referido dispositivo, o que configura cerceamento de defesa por impossibilitar a interposição de eventual recurso.
6. Nulidade da intimação editalícia, bem como de todos os atos subsequentes, devendo ser restituído o prazo para eventual interposição de recurso previsto no art. 30 da Lei nº 6.007/2011.
7. Vencida a autarquia estadual, esta deverá arcar com os ônus sucumbenciais, impondo-se honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e o ressarcimento da vencedora no pagamento das despesas processuais que antecipou.
8. Provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850059987/apelacao-apl-1222579220188190001