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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01143818620188190001_50315.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-86.2018.8.19.0001

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

APELANTE: EVANDRO FERREIRA DA SILVA

APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

RELATORA: DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DO QUAL O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO.

1) A OPERADORA RÉ ADMITE, EM SUA PEÇA DE DEFESA, QUE, DESDE 01/01/2012, O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, POR FORÇA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A COMLURB. ESCLARECE, ENTRETANTO, QUE O RESPECTIVO CONTRATO FOI CANCELADO, POR SOLICITAÇÃO DA PRÓPRIA COMLURB, EM 11/08/2016. 2) EM RESPOSTA AO OFÍCIO QUE LHE FOI ENVIADO, A COMLURB INFORMOU QUE O AUTOR FOI DEMITIDO POR JUSTA CAUSA E, POR ESSE MOTIVO, O CONTRATO DE TRABALHO FOI RESCINDIDO EM JULHO/2016.

3) INCONFORMADO, O DEMANDANTE ALEGA SER INDEVIDA A SUA DEMISSÃO POR ABANDONO DO EMPREGO. ENTRETANTO, APESAR DE INTIMADO A COMPROVAR A PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO TRABALHISTA, O AUTOR NÃO SE MANIFESTOU, DEIXANDO DE COMPROVAR QUE A SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA É OBJETO DE DISCUSSÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA.

4) CONCLUI-SE QUE A OPERADORA RÉ APENAS ATENDEU À SOLICITAÇÃO DO EMPREGADOR, CANCELANDO O PLANO DE SAÚDE, SENDO CERTO QUE A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NÃO ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98.

5) A DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE (OU NÃO) DA DEMISSÃO DO AUTOR DEVE SER OBJETO

DE AÇÃO PRÓPRIA NA JUSTIÇA TRABALHISTA, SENDO INVIÁVEL O EXAME DESSA QUESTÃO NESTE PROCESSO.

6) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-86.2018.8.19.0001 , em que é Apelante EVANDRO FERREIRA DA SILVA e Apelado GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA , ACORDAM, por unanimidade , os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.

VOTO:

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por EVANDRO FERREIRA DA SILVA em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

O autor afirma que é empregado da COMLURB – Companhia Municipal de Limpeza Urbana e, em abril/2008, foi diagnosticado com tumor cerebral.

Relata que, desde então, está em gozo do auxílio-doença com o seu contrato de trabalho suspenso, beneficiando-se do plano de saúde empresarial firmado entre o seu empregador e a parte ré.

Alega, em síntese, que, em agosto/2016, o referido plano foi cancelado sem aviso prévio.

Pleiteia: 1) o restabelecimento do plano de saúde; 2) o pagamento de indenização por dano moral.

Sentença de fls. 716/717, que julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos da fundamentação abaixo transcrita.

Em suas razões recursais (fls. 732/734), o autor refuta o argumento de que o seu contrato de trabalho foi rescindido em 2016, sustentando que, no período de abril/2008 a março/2018, gozou de benefício previdenciário; o que significa que, ao longo desse período, o seu contrato de trabalho estava suspenso.

Contrarrazões, a fls. 738/741, prestigiando a sentença.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia à alegada ilegitimidade do cancelamento do plano de saúde empresarial do qual o autor era beneficiário.

Em defesa, a operadora ré admite que, desde 01/01/2012, o autor era beneficiário do plano de saúde empresarial, por força do vínculo

empregatício com a COMLURB. Esclarece, entretanto, que o respectivo contrato foi cancelado, por solicitação da própria COMLURB, em 11/08/2016.

Em resposta ao ofício que lhe foi enviado, a COMLURB informou que o autor foi demitido por justa causa e, por esse motivo, o contrato de trabalho foi rescindido em julho/2016 (fl. 675).

Confira-se:

Fl. 675

Fl. 676

Inconformado, o demandante alega ser indevida a sua demissão por abandono do emprego. Entretanto, apesar de intimado a comprovar a propositura de eventual ação trabalhista (fl. 705), o autor não se manifestou (fl. 714), deixando de comprovar que a sua dispensa por justa causa é objeto de discussão na Justiça Trabalhista.

Entendo, portanto, que a operadora ré apenas atendeu à solicitação do empregador, cancelando o plano de saúde, sendo certo que a demissão por justa causa não assegura a manutenção da condição de beneficiário, consoante o disposto no art. 30 da Lei nº 9.656/98.

Certamente, a discussão acerca da legitimidade (ou não) da demissão do autor deve ser objeto de ação própria na Justiça Trabalhista, sendo inviável o exame dessa questão neste processo.

Impõe-se, assim, a manutenção da sentença de improcedência.

Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro,

DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

Relatora

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