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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0114381-86.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: EVANDRO FERREIRA DA SILVA, R�U: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Publicação

2020-03-19

Julgamento

11 de Março de 2020

Relator

Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01143818620188190001_50315.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DO QUAL O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO.

1) A OPERADORA RÉ ADMITE, EM SUA PEÇA DE DEFESA, QUE, DESDE 01/01/2012, O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, POR FORÇA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A COMLURB. ESCLARECE, ENTRETANTO, QUE O RESPECTIVO CONTRATO FOI CANCELADO, POR SOLICITAÇÃO DA PRÓPRIA COMLURB, EM 11/08/2016. 2) EM RESPOSTA AO OFÍCIO QUE LHE FOI ENVIADO, A COMLURB INFORMOU QUE O AUTOR FOI DEMITIDO POR JUSTA CAUSA E, POR ESSE MOTIVO, O CONTRATO DE TRABALHO FOI RESCINDIDO EM JULHO/2016. 3) INCONFORMADO, O DEMANDANTE ALEGA SER INDEVIDA A SUA DEMISSÃO POR ABANDONO DO EMPREGO. ENTRETANTO, APESAR DE INTIMADO A COMPROVAR A PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO TRABALHISTA, O AUTOR NÃO SE MANIFESTOU, DEIXANDO DE COMPROVAR QUE A SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA É OBJETO DE DISCUSSÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. 4) CONCLUI-SE QUE A OPERADORA RÉ APENAS ATENDEU À SOLICITAÇÃO DO EMPREGADOR, CANCELANDO O PLANO DE SAÚDE, SENDO CERTO QUE A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NÃO ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. 5) A DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE (OU NÃO) DA DEMISSÃO DO AUTOR DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA NA JUSTIÇA TRABALHISTA, SENDO INVIÁVEL O EXAME DESSA QUESTÃO NESTE PROCESSO. 6) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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