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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-03.2014.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00224120320148190042_4be3f.pdf
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Ementa

Apelação. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória proposta por esposa e filhas de vítima fatal de acidente envolvendo coletivo da ré e motocicleta conduzida pela vítima. Acidente incontroverso. No que tange ao pensionamento devido ao cônjuge e à filha do falecido, esta menor à época do acidente, é certo que o STJ já firmou entendimento de que há presunção da dependência econômica das mesmas, sendo razoável que tal pensionamento seja feito na proporção de 2/3, já que deve ser feito o desconto de 1/3, que corresponderia às despesas que o falecido teria consigo mesmo se estivesse com vida. Em relação à filha da vítima, o entendimento do STJ tem sido no sentido de que a pensão por perda do pai se estende até os 24 anos de idade. No que diz respeito ao pensionamento à viúva, o termo final deve ser a data em que o falecido completaria 70 anos. Em relação à filha da vítima, o entendimento do STJ tem sido no sentido de que a pensão por perda do pai se estende até os 24 anos de idade (integralmente considerados, ou seja, até a véspera do aniversário dos 25 anos), passando a sua fração para a genitora após o implemento do termo final. Constituição de capital garantidor pela ré. Súmula n. 313 do STJ. Gastos com funeral que, apesar de não haver comprovação de pagamento de tais despesas, são presumidos. Valor de um salário-mínimo, a título de indenização a ser pago às autoras pelo funeral e sepultamento, à exceção da sepultura perpétua, eis que não decorre do acidente. Danos morais in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 100.000,00 para a primeira autora e R$ 50.000,00 para as demais. Precedentes do STJ e desta Corte. Juros de mora a partir do evento danoso. Relação extracontratual. Súmula 54 do STJ. Condenação da ré ao pagamento da taxa judiciária, das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, relativamente à lide principal, ora fixados em 10% do valor da condenação. Reforma parcial da sentença. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS
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