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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0065315-09.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: TRANSPORTES BARRA LTDA, R�U: BANCO SANTANDER LTDA., R�U: RIO BUS PE�AS AUTOMOTIVAS EIRELLI
Publicação
2020-03-19
Julgamento
17 de Março de 2020
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00653150920198190000_8e266.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAR O PROTESTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

- De início, registre-se que a hipótese em julgamento se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. E, neste passo, cumpre relembrar que para o seu deferimento há que se observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300 do CPC - Sem razão o Recorrente - Na espécie, não vislumbro a presença dos pressupostos para a concessão da medida pretendida, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, somente com os documentos acostados com a peça inaugural não é possível extrair convicção acerca da probabilidade do direito - Convém salientar, que a causa de pedir está lastreada em uma suposta fraude na emissão do título levado a protesto, o que recomenda aguardar-se a fase de instrução probatória a fim de melhor caracterizar esse pressuposto - Inteligência da Súmula nº 59 deste Tribunal. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850010995/agravo-de-instrumento-ai-653150920198190000