jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-59.2016.8.19.0067

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: ROBERTO DA SILVA, APELADO: BANCO BRADESCO S A

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00110955920168190067_01f93.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ART. 370 DO CPC/2015. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA DE JUROS DE MORA E/OU CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDEVIDA CUMULAÇÃO. ART. 917 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

1) Natureza de título executivo extrajudicial reconhecida por força do que dispõe o artigo 784, XII, do CPC, e 28 da lei 10.931/04.
2) A Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução de título executivo extrajudicial atende ao disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, vez que dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, encontrando-se, outrossim, acompanhada do demonstrativo da operação.
3) A alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 se fundamenta em suposta violação às normas consumeristas, as quais, por sua vez, ostentam estatura infraconstitucional, sendo que a afirmada ofensa à Constituição, se houver, seria apenas indireta ou reflexa, o que, nos termos do entendimento assentado pelo STF a respeito do tema, não merece sequer ser conhecida. ( RE 835.518-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/11/2014).
4) O embargante não indicou o valor que considera correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do respectivo cálculo, tal como determina o art. 917, § 3º, do CPC/2015, já em vigor quando da oposição dos embargos à execução.
5) As Instituições financeiras que não se sujeitam às disposições da lei de usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas pactuadas pelas partes.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 24).
6) Os documentos acostados aos autos principais revelam que o contrato de empréstimo atrelado à Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução de título extrajudicial embargada não prevê a incidência de comissão de permanência - a qual excluiria a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual de forma isolada -, ressaltando, nesse aspecto, que o embargante, não comprovou a ocorrência da sua alegada cumulação indevida, ônus esse que lhe cabia, tal como determina o art. 917, § 3º, do CPC/2015. 7) Os encargos contratuais cobrados pela ré - 1% a.m. de juros de mora, 3,69% a. m. de juros remuneratórios; e 2% de multa - encontram-se em consonância com as limitações definidas pelo precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. 8) De acordo com a tese firmada em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC, sumulada no verbete nº 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", hipótese em que se insere o contrato firmado pelo embargante. 9) Ademais, a possibilidade de cobrança de juros de forma capitalizada é autorizada pelo artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/04, sendo que a jurisprudência, sobretudo do E. STJ, não se mostra avessa à periodicidade diária prevista no contrato firmado pelo embargante com a instituição financeira embargada. 10) Recurso ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850005847/apelacao-apl-110955920168190067

Informações relacionadas

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] - 2021 - Embargos à Execução - Cooperativa e Bancos

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Tulio Alexandre Martins, Estudante de Direito
Modeloshá 4 anos

Modelo de peça - Embargos à Execução - NCPC

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-91.2017.8.19.0001

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-27.2017.4.04.9999 XXXXX-27.2017.4.04.9999