Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0065466-79.2013.8.19.0001

Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público de águas e esgotos - CEDAE, objetivando a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto e a restituição em dobro dos valores cobrados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Julgamento no REsp 1.339.313/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que consolidou entendimento no sentido de ser legítima a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, na hipótese em que a concessionária responsável pelo serviço realize apenas a coleta, o transporte e o escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Negado provimento ao recurso.