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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0065466-79.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ROSANGELA DA CUNHA DE ABRANTES, R�U: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Publicação
2019-12-19
Julgamento
13 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00654667920138190001_b173f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público de águas e esgotos - CEDAE, objetivando a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto e a restituição em dobro dos valores cobrados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Julgamento no REsp 1.339.313/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que consolidou entendimento no sentido de ser legítima a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, na hipótese em que a concessionária responsável pelo serviço realize apenas a coleta, o transporte e o escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Negado provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849999993/apelacao-apl-654667920138190001

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