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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CARLOS ANTONIO CUSTODIO, R�U: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
Publicação
2019-10-11
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00451642220198190000_46342.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0045164-22.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: CARLOS ANTÔNIO CUSTÓDIO

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESAFIADA POR APELO DISTRIBUÍDO À 15ª CÂMARA CÍVEL DESTA E. CORTE. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0045164-22.2019.8.19.0000 em que é Agravante Carlos Antônio Custódio e Agravado Estado do Rio de Janeiro.

Acordam os Desembargadores que integram a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em declinar da competência para a 15ª Câmara Cível desta E. Corte, nos termos do voto do Relator.

Compulsando os autos constata-se que a ASVRE – Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda ajuizou Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em face do Município de Volta Redonda (Processo nº 0003570-25.1999.8.19.0066), sendo proferida sentença de procedência condenando o Município a proceder o enquadramento dos servidores.

O recurso interposto contra essa sentença foi julgado pela 15ª Câmara Cível desta E. Corte.

O não cumprimento integral da sentença ensejou a interposição do presente agravo de instrumento, que deve ser apreciado pela Câmara que julgou o recurso de apelação da ação de cobrança.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

Assim sendo, não há como deixar de se reconhecer a prevenção daquela Câmara para que proceda ao conhecimento e julgamento do presente recurso, tendo em vista que a execução, ora em cumprimento de sentença, guarda vinculação com a demanda em que foi constituído o título executivo que a parte agravada pretende individualmente executar.

Este também o entendimento desta E. Corte, como servem de exemplo os acórdãos cujas ementas se transcrevem:

0059403-31.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO -Julgamento: 20/09/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE LIQUIDA A SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSOS PRETÉRITOS INTERPOSTOS NAQUELES AUTOS, E QUE TRAMITARAM PERANTE A DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. ARTIGO 930, P. ÚNICO DO CPC/2015. PREVENÇÃO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL.

1. Execução individual de sentença coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pela Associação do Servidores do Município de Volta Redonda; 2. Na hipótese, a sentença foi alvo de recurso que tramitou pela Eg. 15ª Câmara Cível, daí porque, em havendo risco de decisões conflitantes, prevento aquele órgão fracionário; 3. Declínio de competência em favor da Décima Quinta Câmara Cível.

0050881-49.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 11/06/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003570-25.1999.8.19.0066. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DA EGRÉGIA 15ª CÂMARA CÍVEL, QUE JULGOU O APELO MANEJADO NA AÇÃO COLETIVA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO JUDICIAL OBJETO DO PROCESSO EM QUE PROLATADA A DECISÃO AGRAVADA. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA PREVENTA

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Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

0044865-79.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 26/09/2018 -DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

1. Inicialmente, a apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 000357025.1999.8.19.0066, que originou o julgado objeto da liquidação requerida, de forma individual pelo ora agravado, foi julgada pela Egrégia 15ª Câmara Cível deste Tribunal. 2. Nesse cenário, deve ser reconhecida a prevenção daquele Órgão Colegiado para apreciação deste agravo, tendo em vista que a liquidação guarda vinculação com a demanda manejada pela Associação dos Servidores do Município de Volta Redonda - ASVRE, em que foi proferido o julgado cuja liquidação o agravado almeja e contra a qual se volta o Município através deste recurso. Incidência do artigo 6º, inciso I, alínea h, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Precedente TJRJ. 3. Declínio de competência para a 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

0036850-24.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 19/09/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO COLETIVA, CUJA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FORA DESAFIADA POR APELO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO À 15ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Na espécie, pretende-se a execução do Município de Volta Redonda quanto ao enquadramento funcional correto de seus servidores proferida em ação coletiva ajuizada pela ASVRE. Em verdade, a matéria aqui tratada é objeto da referida ação coletiva, cuja sentença de procedência foi desafiada por apelo anteriormente distribuído à E. 15ª Câmara Cível desta Corte, circunstância que revela a prevenção daquele órgão fracionário. Inteligência do artigo 33, § 1º, II, do CODJERJ: "à mesma Câmara Cível serão distribuídos os feitos a que se refere o inciso anterior, em ações que se vinculem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em tramitação". Precedentes. Declínio de competência para a Câmara Cível preventa.

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Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

0000136-32.2016.8.19.0066 – APELAÇÃO Des (a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 19/09/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, QUAL SEJA, SENTENÇA PROLATADA PELO D. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA, NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 000357025.1999.8.19.0066. COMPETÊNCIA FUNCIONAL HIERÁRQUICA PARA A APRECIAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECURSO ATINENTE À DEMANDA QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR CUJO RECURSO FORA JULGADO PELA E. 15ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJRJ. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO REGIMENTO INTERNO DO TJERJ. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA E. 15 CÂMARA CÍVEL PREVENTA.

0047459-66.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA -Julgamento: 17/09/2018 - QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AC 0003570-25.1999.8.19.0066 AJUIZADA PELA ASVRE (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE VOLTA REDONDA), OBJETIVANDO O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES, CONFORME LEI MUNICIPAL 1.975/85.REDISTRIBUIÇÃO À DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, III, DA LEI 6.956/2015 C/C 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

0050892-78.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTODes (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI -Julgamento: 13/09/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO MUNICÍPIO. RECURSO DO AUTOR VISANDO À REFORMA DA DECISÃO. A AÇÃO COLETIVA FOI JULGADA PROCEDENTE DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO PROCEDESSE AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL CORRETO DOS SERVIDORES ASSOCIADOS, RESPEITANDO O TEMPO DE SERVIÇO QUE CADA UM

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Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

TEVE ANTERIOR A LEI Nº 3.149/95. DETERMINOU, AINDA, O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS PARCELAS VENCIDAS. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO, ESTE FOI DESPROVIDO, SENDO REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, POR ACÓRDÃO DA E. DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE DESDOBRAMENTO LÓGICO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA EM COMENTO, O PRESENTE RECURSO DEVERÁ SER APRECIADO PELA MESMA CÂMARA QUE JULGOU O APELO, NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O IMEDIATO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.

Isso posto, declino da competência em favor da 15ª Câmara Cível deste Tribunal, determinando a remessa dos autos à Primeira Vice-Presidência para que se proceda à redistribuição do recurso.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2019.

Marilia de Castro Neves Vieira

Desembargador Relator

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