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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNIC�PIO DE NOVA IGUA�U, PROC. MUNICIPAL: RENATA LIMA FERREIRA, R�U: CLAUDIO ALBUQUERQUE AGUIAR
Publicação
2018-10-17
Julgamento
13 de Agosto de 2018
Relator
Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00975099420098190038_6d8df.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0097509-94.2009.8.19.0038

Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Apelado: CLAUDIO ALBUQUERQUE AGUIAR

Relatora: DESEMBARGADORA LÚCIA HELENA DO PASSO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO QUE

AUTORIZA O AJUIZAMENTO

DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO

INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 3.411/2002, QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TSCM, POR CONTRARIAR O ARTIGO 145, INCISO II E § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O EXEQUENTE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, EM ATENÇÃO

OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA ACOSTADA AOS AUTOS POR CÓPIA QUE FOI ASSINADA DIGITALMENTE, NA FORMA DO § 2.º DO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0097509-94.2009.8.19.0038

CIVIL. CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTADO NO STJ, NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.045.472/BA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC, PODERÁ A FAZENDA PÚBLICA PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, DESDE QUE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SE ADMITINDO A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO OU A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. IN CASU, O

RECONHECIMENTO DA

INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA CITADO ALTEROU O FUNDAMENTO DE DIREITO QUE DEU ORIGEM

O LANÇAMENTO DA TSCM, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL A EMENDA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. POSSIBILIDADE

DE PROSSEGUIMENTO

DA EXECUÇÃO FISCAL PELO VALOR

REMANESCENTE, NOS CASOS DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ENTRETANTO, NA ESPÉCIE, A CDA NÃO APONTA OS VALORES DISCRIMINADOS

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SEPARADAMENTE PARA O IPTU, A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO E A TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2005, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR O VALOR REMANESCENTE POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE RECURSO REPETITIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, B, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU em face de CLAUDIO ALBUQUERQUE AGUIAR objetivando a satisfação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assim como às Taxas de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC e de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM, referentes ao exercício de 2005.

Sentença, constante de fls. 04/06, que extinguiu o feito, em razão da insubsistência do fundamento que autoriza o ajuizamento da

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execução fiscal, haja vista a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 322 da Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu n.º 3.411, de 1.º de novembro de 2002, por contrariar o artigo 145, inciso II e § 2.º, da Constituição da Republica.

Inconformado, apresentou o exequente a apelação de fls. 07, na qual sustenta, preliminarmente, a nulidade sentença, por ter sido proferida em bloco e lançada nos autos por cópia, bem como pela ocorrência de cerceamento de defesa, visto que não lhe foi dada oportunidade para emendar a inicial, o que configuraria ofensa aos artigos 5.º, inciso LIV, da Constituição Federal, 284 do Código de Processo Civil e ao § 8.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Verifica-se que o recurso de apelação é tempestivo e atende aos demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão por que deve ser conhecido.

Em primeiro lugar, impõe-se a análise das preliminares de nulidade da sentença suscitadas pelo Apelante.

Como se sabe, em sede de execução fiscal, que envolve demanda de massa e de baixa complexidade, a distribuição dos feitos em lote, bem como a prolação de sentenças em bloco foram medidas autorizadas, por meio da celebração de convênio entre este Tribunal de Justiça e o Município de Nova Iguaçu, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade

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processo.

Em segundo lugar, a sentença recorrida, que foi acostada aos autos por cópia, foi assinada digitalmente, nos termos do § 2.º do artigo 154 do Código de Processo Civil de 1973, ora transcrito: “Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei”.

De se registrar que inexiste, na espécie, ofensa ao disposto na Súmula 244 deste Tribunal de Justiça, que dispõe que: “Não há nulidade nas sentenças extintivas de execução fiscal, prolatadas em bloco e lançadas no sistema, fundadas em pagamento do débito ou no cancelamento da certidão de dívida ativa”.

Sendo assim, deve ser rejeitada a arguição de nulidade da sentença.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, tem-se que tal matéria se trata de preliminar e, portanto, nesse campo será analisada.

O Juízo a quo declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 322 da Lei Complementar Municipal n.º 3.411/02, que autorizava a cobrança da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM, por contrariar o disposto no artigo 145, inciso II e § 2.º, da Constituição da Republica. Por conseguinte, o lançamento da aludida taxa foi declarado nulo e insubsistente o fundamento legal que justificava a propositura da presente execução fiscal.

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Dispõe o § 8.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/80 que: “Até a

decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada

ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para

embargos”.

Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de

Justiça, só se admite a substituição da CDA pela Fazenda Pública até a

prolação da sentença de embargos, para a correção de erro material ou formal,

sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução, bem como a

alteração do fundamento legal.

Nesse sentido, é o acórdão proferido pela Primeira Seção do

STJ no Recurso Especial n.º 1.045.472 - BA, submetido ao regime previsto no

artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, do qual foi Relator o Ministro

Luiz Fux, cuja ementa se passa a consignar:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento

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legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in “Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência”, Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

Assente isso, no caso em exame, não seria possível a

substituição ou a emenda da CDA, haja vista que não se trata da correção de

mero erro material ou formal do título, mas sim do fundamento de direito que

deu origem ao lançamento, tendo em vista o reconhecimento incidental, pelo

Juízo a quo, da inconstitucionalidade do artigo 322 da Lei Complementar

Municipal n.º 3.411/02, que previu a cobrança da TSCM.

Entretanto, tem-se que é possível o prosseguimento da

execução fiscal pelo valor remanescente, nos casos de inexigibilidade parcial

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do título executivo, em virtude de a CDA estar originada em lançamento

tributário fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional, em sede de

controle difuso.

Esse é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de

Justiça, no Recurso Especial n.º 1.115.501/SP, em sede de recurso repetitivo,

em que foi Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa se passa a consignar:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos

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(artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que,

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entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente : (...) VIII - a parcela da contribuição ao Programa de Integracao Social exigida na forma do DecretoLei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores ; (...) § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis . (...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I -matérias de que trata o art. 18; (...). § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)"7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475- B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori , emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

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Extrai-se, daí, que o STJ consolidou o entendimento no sentido de que, havendo simples excesso de execução que possibilite seu decote por simples cálculo aritmético para extrair o valor indevidamente cobrado, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, com o prosseguimento da execução fiscal.

Ocorre que a CDA, constante de fls. 02, não aponta os três créditos separadamente, relativos ao exercício de 2005, inexistindo a discriminação dos valores relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, à Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC e à Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM, não havendo como se aferir, portanto, o valor remanescente por simples cálculo.

Do que se antecede, impõe-se a manutenção da sentença impugnada.

Por tais fundamentos, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO , na forma do artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

LUCIA HELENA DO PASSO

Desembargadora Relatora

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