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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: BERNARDO BICHARA, R�U 1: NATALIA DE SOUZA AZEVEDO, R�U 2: SERVI�O NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRA��O REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENAC ARRJ
Publicação
2020-05-05
Julgamento
1 de Abril de 2020
Relator
Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00037683620198190042_d885c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0003768-36.2019.8.19.0042

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado 1: NATALIA DE SOUZA AZEVEDO

Apelado 2: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENAC ARRJ

Relatora: Des. Myriam Medeiros da Fonseca Costa

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO MÉDIO SUPLETIVO À DISTÂNCIA (POLO PETRÓPOLIS). INSTITUIÇÃO “JARDIM ESCOLA TRIUNFO”. PRETENSÃO DE VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO/DIPLOMA RECUSADA PELO ESTADO, O QUAL COMPROVA A IRREGULARIDADE E FRAUDE NA OFERTA DO CURSO EM QUESTÃO. CANCELAMENTO “DE IURE” DE TODAS AS ATIVIDADES DA ENTIDADE. INEXISTÊNCIA DA TRANFERÊNCIA DO ACERVO ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO A RATIFICAR O INDIGITADO DIPLOMA EMITIDO EM 2009, DADA A INEQUÍVOCA ANTIJURIDICIDADE NA VALIDAÇÃO DE DOCUMENTO EVIDENTEMENTE IRREGULAR. POR OUTRO LADO, ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE HOUVE OMISSÃO DOS AGENTES NO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE, DAIANTE DA LENIÊNCIA COM GRAVES DESVIOS ÉTICOS E OPERACIONAIS, SENDO CERTO QUE O CANCELAMENTO DEFINITIVO OCORREU APENAS EM MEADOS DE 2016. DESCABIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR/DP (SÚMULA Nº 322 DO TJRJ). RECURSO A QUE SE PARCIAL PROVIMENTO .

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Apelação Cível nº 0003768-36.2019.8.19.0042

APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENAC ARRJ

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença que o condenou a autenticar diploma de conclusão do ensino médio e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, confira-se a parte dispositiva da sentença (index 222):

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requereu administrativamente uma solução da SEEDUC em 2016, 8 anos após a conclusão de seu curso. Conclui que subsiste a prescrição está consumada, fulminando qualquer pleito reparatório neste sentido.

Refuta a aplicação da teoria da actio nata – acolhida pela sentença – com suporte no fato de que o serviço foi prestado por instituição privada que operava fraudulentamente, sendo certo que a autora não verificou se o certificado/diploma de conclusão de curso era válido e se contava com a chancela da secretaria de educação, tendo tomado por verdadeiro um papel qualquer que esta instituição privada que agia de forma ilícita lhe entregou. Pontua que a pretensão exercida contra o Estado estaria absolutamente prescrita, pois exercida mais de oito anos após a conclusão do curso, não podendo o Estado responder por sua desídia na contratação de instituição privada irregular.

Quanto ao mérito, esclarece, em resumo, que a instituição de ensino não possuía autorização para funcionamento do polo de ensino em Petrópolis, onde a autora cursou o ensino médio, fechou as portas e não encaminhou nenhum dado relativo aos alunos. Destaca que, em razão disso, simplesmente não tem como autenticar o documento pretendido, porquanto se tratava de instituição de ensino privada irregular. Destaca que não se pode ignorar a submissão ao princípio da legalidade.

Assinala que a publicação levada a Diário Oficial em 27/05/2009 (fl. 33) e utilizada como “pilar de sustentação” da sentença, não se reporta a ato praticado ou chancelado pela Secretaria de Estado de Educação, sendo as informações ali contidas levadas à publicação, à época, pela própria unidade escolar privada, se tratando de mera lista de concluintes do curso e não do reconhecimento do Estado da legalidade do curso de ensino médio. Chama atenção para o fato de que no cabeçalho da página de publicação no DO consta a informação de “Publicações a Pedido” – Parte V do Diário Oficial –, ou seja, não se trata da

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publicação de atos administrativos, emanados do Poder Público, mas de forma de ludibriar os alunos.

Alega que o certificado de conclusão de curso não pode ser emitido como forma de consolação da demandante pela fraude de que foi vítima. Assevera que agir de modo diverso seria conferir fé pública a um documento que não reflete a realidade. Enumera alguns precedentes deste Tribunal de Justiça com o propósito de corroborar sua tese defensiva.

Refuta a configuração de dano moral indenizável, bem como a condenação ao pagamento de honorários a Defensoria Pública (index 278).

Contrarrazões em prestígio ao julgado (index 316).

É o relatório do necessário.

Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia está em saber se está o Estado do Rio de Janeiro obrigado a autenticar diploma de conclusão do ensino médio de instituição que não possuía autorização administrativa.

A sentença parte do pressuposto de que a prescrição estaria afastada segundo a aplicação da teoria da actio nata, que seria indubitável a desorganização do Estado e que teria constado em publicação do Diário Oficial nº 09, de 27/05/2009, relação de concluintes do ensino médio, na qual constou o nome da autora.

Confira-se:

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Em relação a prescrição , destaco que o STJ tem adota a teoria da actio nata, segundo a qual o dies a quo do prazo prescricional ocorrerá no exato momento em que a parte lesada tomou ciência do dano (AgInt no AREsp 639.598/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/12/2016). Assim, ao constatar em 2016 que não possuía diploma válido, a partir de então nasce a pretensão contra o causador do afirmado prejuízo. Portanto, bem afastada a prescrição.

Passa-se ao exame do mérito.

A validade do curso de ensino médio supletivo à distância em discussão deve ser aferida em consonância com a legislação que regra a matéria, logo, mister se faz uma análise pormenorizada daquela no que diz respeito à educação. Neste passo, insta destacar que o texto constitucional, dada a importância do tema, preocupou-se em estabelecer as linhas gerais sobre o sistema de educação nacional. A normatização básica do ensino encontra-se nos artigos 205 a 214 da CF.

Destarte, a prestação dos serviços educacionais não constitui monopólio estatal, podendo ser explorada pela iniciativa privada, desde que cumpridos alguns requisitos, é o que se depreende da leitura do artigo 209 da CF, in verbis:

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I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação e no art. 10 determina quais são as atribuições do Sistema de Educação dos Estados, cujo destaque especial recai sobre o inciso IV, confira-se:

Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)

VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes

os Estados e aos Municípios.

Vale esclarecer, ainda, que os sistemas de ensino de competência dos Estados incluem as instituições de ensino médio criadas e mantidas pela iniciativa privada (art. 17 1 , III, da Lei nº 9.394/96).

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O art. 80 do mesmo regramento legal determina que o Poder Público

incentive o desenvolvimento e a veiculação de programas de aprendizado à distância,

em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, outorgando à

União o credenciamento das instituições, a regulamentação dos seus requisitos para a

realização de exames e registro dos correspondentes diplomas, dispondo, ainda, a

respeito da cooperação e integração entre os diferentes sistemas de ensino, no tocante

a autorização para instalação de EAD 2 .

O Decreto nº 2.494/98 primeiro regulamentou o artigo precitado, sendo,

revogado pelo Decreto nº 5.622/2005 (vigente a época dos fatos – 2009) e delegava

os Estados o credenciamento das instituições interessadas em oferecer o ensino

médio pelo sistema de EAD, localizadas no âmbito de suas atribuições (art. 31 3). Hoje, aludida norma está revogada pelo Decreto nº 9.057/2017 4 , porém, confirmada a

competência dos Estados.

II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;

III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;

IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.

Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.

2 Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.

3 Art. 31. Os cursos à distância para a educação básica de jovens e adultos que foram autorizados excepcionalmente com duração inferior a dois anos no ensino fundamental e um ano e meio no ensino médio deverão inscrever seus alunos em exames de certificação, para fins de conclusão do respectivo nível de ensino.

§ 1º Os exames citados no caput serão realizados pelo órgão executivo do respectivo sistema de ensino ou por instituições por ele credenciadas.

4 Art. 8º Compete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, no âmbito da

unidade federativa, autorizar os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade a distância nos seguintes níveis e modalidades:

I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ;

II - ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996 ;

III - educação profissional técnica de nível médio;

IV - educação de jovens e adultos; e

V - educação especial.

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(2) Apelação Cível nº 0003768-36.2019.8.19.0042

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Desta forma, diante da regulamentação, é atribuição do Estado do Rio de Janeiro credenciar e fiscalizar os cursos de ensino médio à distância ministrados pelas instituições privadas nele instaladas.

No caso, a autora cursou o ensino médio supletivo à distância na instituição Jardim Escola Triunfo, tendo-o concluído em 2008. A demandante anexou aos autos a publicação do Diário Oficial, de 27/05/2009, em que consta a relação de alunos concluintes do respectivo curso. O nome dela aparece naquela listagem, porém, vinculado ao polo EAD de Petrópolis (fls. 33 – index 30).

Uma primeira observação merece ser feita. O Estado assinala que tal publicação reforçaria a atuação fraudulenta da instituição, pois a mesma teria usurpado atribuição que lhe competia, ou seja, teria caráter oficial apenas a publicação em seção do DO vinculada à Administração Pública. Assim, a listagem de alunos em seção reservada às “Publicações a Pedido” não teria validade alguma.

Extrai-se da Deliberação 292 do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (21/12/2004) que a expedição da documentação pertinente a conclusão de curso é de exclusiva responsabilidade da instituição de ensino, destacando, em relação aos cursos ministrados pela metodologia EAD, que a publicação da relação de concluintes no DO deverá ocorrer após conferência dos arquivos da instituição pela Inspetoria Escolar, salvo no caso de instituições portadoras do Certificado de Regularidade válido conferido pela Secretaria de Estado de Educação.

Confira-se:

Art. 1º. O Artigo 2º da Deliberação CEE nº 221/1997 passa a vigorar com a seguinte redação para o caput e acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º, a saber:

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Art. 2º. A expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas quando couber, com as especificações cabíveis, são da exclusiva responsabilidade da instituição de ensino, a partir da publicação desta Deliberação.

§ 1º. A relação de concluintes de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico ou de Ensino Médio, ministrados sob a metodologia presencial, deve ser assinada pelo Diretor da instituição e autenticada pela Inspeção Escolar, para a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º. A relação de concluintes de Cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer metodologia, de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico, de Ensino Fundamental ou de Ensino Médio, ministrados sob a metodologia de Educação a Distância , deve ser assinada pelo Diretor da entidade e autenticada pela Inspeção Escolar, após aferidos os arquivos da instituição, para a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro .

§ 3º. Ficam dispensadas de autenticação pela Inspeção Escolar, no que concerne ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as instituições portadoras do Certificado de Regularidade conferido pela Secretaria de Estado de Educação, durante o período de vigência daquela outorga.

O Estado do Rio de Janeiro conseguiu comprovar que não havia autorização para a oferta de ensino médio supletivo à distância no polo de EAD na cidade de Petrópolis , assim como nos demais polos publicados no DO de 27/05/2009 (index 78/94), culminando no cancelamento definitivo de todas as atividades da instituição “Jardim Escola Triunfo” , desde sua sede em Marechal Hermes até os polos de EAD, em meados de 2016. Menciona-se em trechos do voto que a Inspeção Escolar em alguns casos sequer encontrou pastas de alunos.

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Dessa forma, a publicação do DO pela entidade de ensino em 27/05/2009 não possui valor algum, sendo mais uma forma de ludibriar os alunos e evitar a propagação da notícia de que os cursos oferecidos eram irregulares.

Consta dos autos a informação de que a Diretoria de Inspeção Escolar encaminhou ofício à delegacia especializada, objetivando a repressão a retenção indevida de acervos escolares, pois, com o cancelamento do registro, a entidade de ensino deve entregar toda documentação escolar à Secretaria de Educação. Ocorre que, segundo conta dos autos, não houve êxito em nenhuma diligência, porquanto dito acervo encontra-se em local incerto e desconhecido (fls. 95- index 94).

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Neste contexto, como a instituição de ensino não obedeceu aos regulamentos estabelecidos, o certificado de conclusão anexado aos autos é irregular, de sorte que não há falar em direito adquirido, pois se trata de ato jurídico inválido.

Feitas essas considerações, tenho que não há como prosperar o pedido de validação do diploma. Isso porque não é possível declarar a validade de ato contrário à lei, de sorte que a concessão de diploma ou certificado válido em desatendimento ao ordenamento legal que disciplina a matéria é antijurídico e moralmente inaceitável.

Na hipótese, também não há como atribuir ao Estado a responsabilidade pelos supostos danos experimentados pela demandante, porquanto atuou de acordo com os preceitos da legalidade e da moralidade administrativa ao recusar a validação de diploma irregular.

Por outro lado, consigno que houve omissão do ente público, pois este não foi diligente em suas ações, pois seus agentes foram excessivamente lenientes com as reiteradas denúncias e suspeitas de irregularidades em relação à instituição de ensino, deixando de agir de forma eficaz e apta a minimizar os prejuízos causados a autora, vindo a cancelar em definitivo todas as atividades do “Jardim Escola Triunfo” apenas em meados de 2016.

Dessa forma, tenho configurados os danos morais, uma vez que o fato em si frustrou as expectativas da autora em ascender na vida profissional. Assim, após se dedicar à busca de aperfeiçoamento, teve adiada sua justa expectativa de uma melhor remuneração e de um reconhecimento profissional adequado ao empenho na consecução de seu diploma como tecnóloga em enfermagem pelo Senac.

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Por fim, registro o descabimento da condenação ao pagamento de honorário sucumbenciais ao CEJUR da Defensoria Pública, na forma da súmula nº 322 deste TJRJ:

“Não cabe a condenação, nem a execução, de autarquias estaduais ou fundações autárquicas estaduais a pagar honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”

Por tais razões e fundamentos, dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação a validação do diploma de conclusão do ensino médio e ao pagamento de honorários advocatícios ao CEJUR/DP.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

DESEMBARGADORA RELATORA

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