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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-85.2015.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00391668520158190203_26055.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAO DE COMPRA E VENDA. VEÍUCULO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECRETAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AOS AUTORES A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DADA COMO ENTRADA E A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EMPRESA RÉ NÃO LOCALIZADA. NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ARTIGO 256, DO NOVO CPC.

Verifica-se que, antes de procedida à citação por edital, com o objetivo de localizar a Empresa Ré, foi diligenciado junto às empresas de telefonia móvel e a Receita Federal, bem como houve a tentativa, frustrada, de citação, através dos sócios da mesma. In casu, não ocorreu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo. Portanto, não se vislumbra, na hipótese, a alegada nulidade da citação por edital, vez que foram empreendidos todos os esforços para a localização da Ré, tendo sido, inclusive, nomeado Curador Especial para a representação da Demandada, conforme determina a legislação vigente. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849788346/apelacao-apl-391668520158190203

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