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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-20.2015.8.19.0079

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: EDSON GOMES DE CARVALHO, R�U: TELEFONICA BRASIL S A

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00014882020158190079_cdf48.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Ré que foi condenada a restabelecer a linha telefônica do autor, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e mais. Autor alega que a empresa ré não teria reativado a sua linha telefônica, requerendo o depósito da multa pelo descumprimento da determinação desta Corte. Empresa ré afirma que a linha "encontra-se ativa, porém pendente de testes de sincronização junto à rede", elencando orientações a serem seguidas pelo autor e requerendo a suspensão da multa até a realização do procedimento. Sentença que julgou extinta a execução. Recurso do autor alegando desídia da empresa ré em respeitar o acórdão desta Câmara, devendo suportar o pagamento da multa.

1. Duty to mitigate the loss. Inteligência do Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que o autor poderia ter tomado providências para solucionar o problema técnico apresentado pelo chip enviado pela empresa ré, todavia, nada fez, mesmo após orientações nesse sentido. Precedentes do STJ. Art. 422, CC.
2. Jurisprudência desta Câmara e Tribunal sobre o dever imposto ao credor de mitigar suas perdas inclusive em fase de cumprimento de sentença.
3. Montante pretendido a título de astreintes, acima de R$ 50.000,00, que ultrapassa qualquer razoabilidade para o caso, sobretudo diante do objeto da obrigação de fazer e da inércia do próprio autor em vê-la cumprida. Manutenção da sentença que extinguiu a execução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849783359/apelacao-apl-14882020158190079

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