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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, R�U: ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO, R�U: ASPENDOS FOMENTO E APOIO A ENSINO EDUCACAO CULTURA PESQUISA ATIVIDADES LITERARIAS ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA, R�U: EPHESUS FOMENTO E APOIO A ENSINO EDUCACAO CULTURA PESQUISA ATIVIDADES LITERARIAS ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA
Publicação
2019-04-04
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04281826920138190001_25454.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0428182-69.2013.8.19.0001

APELANTE: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA

APELADA I: ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO

APELADA II: ASPENDOS FOMENTO E APOIO A ENSINO, CULTURA, PESQUISA EATIVIDADES LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E MUSICAIS LTDA.

APELADA III: EPHESUS FOMENTO E APOIO A ENSINO, CULTURA, PESQUISA EATIVIDADES LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E MUSICAIS LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ART. 22, CAPUT DA LEI FEDERAL N.º 8.906/1994). REGÊNCIA PROBATÓRIA DO CÓDIGO BUZAID (ART. 1.047 DA LEI FEDERAL N.º 13.105/2015). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE HAVER ATUADO COMO PATRONO DE 03 (TRÊS) SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, NA IDEALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURA DE OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONCLUINDO QUE O AUTOR ERA EMPREGADO DE TERCEIRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (FALTA DE INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE FUNDAMENTARAM O DECISUM). RECHAÇO. SENTENÇA BEM APOIADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO ESTRITAMENTE DOCUMENTAL. VERIFICADO RESPEITO AOS ART. 93, IX DA CARTA REPUBLICANA, E 131, 165 E 458 DA LEI FEDERAL N.º 5.869/1973. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO ENTRE APELANTE E APELADAS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO RECORRENTE QUE SÃO, QUASE NA ÍNTEGRA, APÓCRIFOS (SEM ASSINATURA). MINUTAS DE AVENÇAS CORRELATAS À OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO, DE ALTERAÇÕES DE ESTATUTO SOCIAL DE PESSOAS JURÍDICAS, PARECERES, ETC..., TODOS IMPUGNADOS PELAS RECORRIDAS E A ELAS INOPONÍVEIS, VISTA A REFUTAÇÃO DE AUTENTICIDADE (ART. 372, CAPUT DO CÓDIGO BUZAID). DOCUMENTOS

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COM FIRMA QUE QUE NADA TÊM A VER COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 333, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). CONTESTAÇÃO. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL QUE A INSTRUIU. INSTRUMENTO PARTICULAR BATIZADO “CONTRATO DE ESTRUTURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS COM A EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO”, A COMPROVAR QUE TERCEIRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (“QUALITY CREDIT CONSULTORIA E GESTÃO FINANCEIRA LTDA.”) FOI QUEM, DE FATO, CRIOU E MANTEVE A OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA QUE, NA REALIDADE, VINCULOU A SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELO APELANTE (“ABRUNHOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA.”) E APENAS UMA DAS LITISCONSORTES PASSIVAS (2ª RECORRIDA), CALCADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS, EM CUJO INSTRUMENTO JÁ ESTÁ PACTUADA CLÁUSULA DISPONDO SOBRE A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA (R$ 4.000,00 – QUATRO MIL REAIS POR MÊS). HIPÓTESE INCONFUNDÍVEL COM A DOS AUTOS. IDEALIZAÇÃO PELO APELANTE DA OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO, COMO EMPREGADO DE UMA OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (“SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA S/A.”), ESTRANHA AOS AUTOS, QUE, DENTRE DEMAIS SERVIÇOS, PRESTAVA ASSISTÊNCIA LEGAL À 1ª APELADA. FALTA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO APELANTE, PARA QUE AGISSE COMO ADVOGADO PARTICULAR DAS RECORRIDAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º

0428182-69.2013.8.19.0001, em que é apelante JOSÉ ROBERTO

WALDEMBURGO ABRUNHOSA, e são, respectivamente, primeira,

segunda e terceira apeladas ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE

INSTRUÇÃO, ASPENDOS FOMENTO E APOIO A ENSINO, EDUCAÇÃO,

CULTURA, PESQUISA E ATIVIDADES LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E

MUSICAIS LTDA. e EPHESUS FOMENTO E APOIO A ENSINO,

EDUCAÇÃO, CULTURA, PESQUISA E ATIVIDADES LITERÁRIAS,

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ACORDAM

Os Desembargadores que integram a 14.ª Câmara Cível em conhecer da apelação, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, desprovê-la, nos termos do voto do relator. Decisão unânime

RELATÓRIO

01. Tem-se apelação cível da sentença de fls. 3882 a 3884 (índice eletrônico n.º 3882) que, nos autos da ação de procedimento comum, ajuizada por JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, em face de ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, ASPENDOS FOMENTO E APOIO A ENSINO, EDUCAÇÃO, CULTURA, PESQUISA E ATIVIDADES LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E MUSICAIS LTDA. e EPHESUS FOMENTO E APOIO A ENSINO, EDUCAÇÃO, CULTURA, PESQUISA E ATIVIDADES LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E MUSICAIS LTDA., com pedido de arbitramento judicial e cobrança de honorários advocatícios decorrentes de atuação profissional como patrono das rés na idealização, criação e manutenção de estrutura de operação de securitização, que aportou recursos financeiros à primeira litisconsorte passiva, julgou-o improcedente e condenou o autor a suportar os consectários da sucumbência, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

02. Irresignado, apela o vencido (razões de fls. 3906 a 3925, indexador n.º 3.906), suscitando preliminar de nulidade da sentença, por falta de fundamentação, porquanto não indicou em que documentos, dentre os diversos produzidos, decidiu que ele, autor, jamais foi patrono das rés,

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mas, sim, empregado de terceira sociedade empresária (SOPLANTEL S/A.) contratada pelas rés, colimando a operação de securitização.

03. Aduz que a relação de documentos que instruíram a exordial prova justamente o contrário, por isso que faz jus ao arbitramento judicial dos honorários advocatícios.

04. No mérito, alega, em síntese, que, durante quase 30 (trinta), anos prestou serviços à S.B.I. (1ª ré e apelada), trabalhando como advogado em centenas de processos judiciais e administrativos, além de atuar em negociações das mais diversas espécies.

05. Narra que, aos 22/12/2008, renunciou a todos os poderes que lhe foram outorgados nos instrumentos de mandato subscritos pela mencionada sociedade empresária, reservando-se para cobrar verbas honorárias em futuro.

E afirma que foi demitido da SOPLANTEL S/A., aos 19/11/2009.

06. Assim, afiança que era empregado da SOPLANTEL S/A., ao mesmo tempo em que prestava serviço de advocacia para a 1ª demandada e recorrida), desta havendo recebido (diretamente, em seu nome, desde que se formou em Direito, procurações suficientes a permitirlhe acompanhar e funcionar nos processos que constam da listagem que acompanha a inicial (...)” (Literalmente, fls. 3.914, índice eletrônico nº 3.906).

07. Diz, mais, que a sociedade empresária SOPLANTEL S/A. não é constituída por advogados, nem consta mencionada em quaisquer dos documentos referentes à operação de securitização, ao passo que, neles, há expressa menção ao nome dele, apelante, de sua sociedade de

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advogados (“ABRUNHOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA.”), bem como ao respectivo endereço profissional.

08. Averba que a inexistência de contrato escrito, cujo objeto é a operação de securitização, não descaracteriza o fato de que suas idealização, criação e manutenção foram por ele levadas a cabo.

09. Por derradeiro, sustenta que, se reconhecido for o seu direito à cobrança de honorários advocatícios, impor-se-á a produção de prova pericial, para a apuração da verba advocatícia que lhe for devida.

10. Firme nesses argumentos, quer ver provido o apelo, com o acolhimento da preliminar suscitada, ou, eventualmente, a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à cobrança de honorários advocatícios e, em seguida, baixa dos autos, visando a produção da prova técnica.

11. Embora validamente intimadas, as rés não contra arrazoaram (cf. certidão de fls. 3.935, mesmo indexador).

12. O preparo está corretamente recolhido (cf. certidão de fls. 3.930, mesmo indexador).

É o relatório.

VOTO

13. A apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

14. No que tange à preliminar de nulidade da sentença, impõese rejeitá-la, porque o julgado está, sem a menor sombra de dúvida, suficientemente fundamentado no conjunto probatório estritamente documental, sendo claríssimos os fundamentos que conduziram à

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improcedência da pretensão deduzida, e não existindo nenhuma ofensa seja ao art. 93, IX da Constituição da República, seja aos arts. 131, 165 e 458 do Código Buzaid, em vigência quando a sentença foi proferida e publicada.

15. A ausência de referência específica aos documentos em que o julgador se apoia para decidir não tem, na hipótese dos autos, força suficiente para anular a sentença, principalmente quando se observa que, no mérito, pôde o autor, sem nenhuma dificuldade, apelar.

16. Com efeito e na realidade, a peremptória chega quase confundir-se com o mérito da causa, porquanto veicula uma incongruência entre o conjunto probatório documental e a conclusão a que chegou a sentença, o que, também por esse motivo, não basta para a anulação postulada, mas, sim, para o julgamento do recurso.

Em resumo, a preliminar, sob a aparência de nulidade, termina por asseverar que a sentença está... errada (error in judicando, pois; não error in procedendo).

17. Circa meritis, consigna-se, de plano, que regem a matéria probatória as disposições do Código Buzaid, a teor do art. 1.047 da Lei Federal n.º 13.105/2015.

18. Tal como relatado, busca o recorrente honorários advocatícios, a serem fixados por arbitramento judicial, em virtude de alegada atuação profissional, na condição de patrono das apeladas, na idealização, criação e manutenção de estrutura de operação de securitização, que afirma haver aportado recursos financeiros à primeira litisconsorte passiva apelada (“A.S.B.I.”), no que se no art. 22, caput da Lei Federal n.º 8.906/1994, assim redigido:

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“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o

direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e

os de sucumbência.”

19. Em conformidade com o § 2º desse mesmo artigo, a verba em foco só pode ser arbitrada na falta de acordo, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferior ao listado na tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

20. No caso, a listagem com que o apelante instruiu a inicial (fls. 26 a 34, índice eletrônico n.º 13) comprova, sim, que atuou ele em centenas de processos judiciais e procedimentos administrativos, na condição de patrono da 1ª ré e apelada (ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO), tendo renunciado, em dezembro de 2008, a todos os poderes que lhe haviam sido outorgados por meio de todos os instrumentos de mandato subscritos pela outorgante, conforme a carta de renúncia” de fls. 14 (indexador n.º 13).

Isso é estreme de dúvidas.

21. Já no que tange à específica operação de securitização, não existe contrato escrito de prestação de serviços celebrado entre os litigantes, a regular-lhes a situação jurídica, de modo que incumbia ao recorrente atentar para ao disposto no art. 333, I da Lei Federal n.º 5.869/1973, e, assim, provar sua contratação pelas recorridas, para atuar naquela operação.

22. Contudo, da análise detida do conjunto probatório estritamente documental, produzido por ambas as partes, leva á constatação de que, dentre o sem número de documentos anexados à

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exordial (minutas de contratos correlatos à operação de securitização, minutas de alterações de estatuto social de pessoas jurídicas, pareceres, etc...), especificamente às fls. 46 usque 3.691 (índices eletrônicos n.º s 13 a 3.690), apenas 01 (um) está subscrito por terceiros contraentes e 02 (duas) testemunhas (fls. 1.196 a 1.198, indexador n.º 1.130), revelando-se todos os demais como apócrifos.

23. E esse documento, não-apócrifo, sequer é pertinente à hipótese dos autos, pois consiste numa “Promessa de Locação de Imóvel”, celebrada entre ATLÂNTICO OFFICES ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., na figura de promissária locadora, e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. – PETROBRÁS, como promissária locatária, que, por nada terem a ver com os autos, deveriam ter sido desentranhados.

24. Todos os demais, como antecipado, são apócrifos (não foram subscritos por nenhum contraente, nem por testemunhas, quando necessário), e foram impugnados pelas rés na contestação (item 10, fls. 3.723, índice eletrônico n.º 3.720), de modo que é válido e eficaz somente em relação a quem os elaborou (o apelante), não vinculando (muito menos desfavorecendo!...) as partes contrárias (as recorridas), que lhe refutaram a autenticidade (art. 372, caput do Código Buzaid).

25. Sobre o tema, confiram-se ilustrativos precedentes desta egrégia Corte de Justiça:

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Autor narra negativação indevida em razão de

inadimplemento de contrato de financiamento de veículo automotor que não

celebrou. Réus que juntam instrumento contratual em nome do Autor, mas

não assinado. Documento apócrifo que não é apto a demonstrar a

existência de relação jurídica. Alegação de cessão de crédito a terceiros

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que não foi comprovada, sem notificação do devedor e referente a crédito

ilegítimo. Negativação indevida que tem o condão de gerar danos

extrapatrimoniais, nos termos do verbete nº 89 da Súmula deste Tribunal.

Quantum debeatur que se mantém, de acordo com a ocorrência apenas de

prejuízos presumidos. Autor pede a condenação solidária dos Réus, o que

já consta da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS.” (Apelação Cível n.º

0258956-32.2014.8.19.0001. Vigésima Quarta Câmara Cível. Rel. Des.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE.

Julgado em 23/05/2018).” (Sublinhamos).

“Apelação Cível. Cobrança de empréstimo alegadamente inadimplido.

Contrato juntado aos autos que está apócrifo. Inexistência de prova da

constituição do crédito reclamado. Sentença de improcedência que se

mantém. Negado seguimento.” (Apelação Cível n.º 025719534.2012.8.19.0001. Vigésima Quinta Câmara Cível. Rel. Des. LUIZ

FERNANDO PINTO. Julgado em 21/07/2015).” (Sublinhamos.

26. Logo, se não bastasse o recorrente não se haver desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I da Lei Federal n.º 5.869/73), os documentos produzidos pelas rés e apeladas (fls. 3.777 a 3.861, indexadores n.º s 3.777 a 3.855), estes devidamente subscritos, infirmam todos os fatos articulados como causa de pedir a prestação jurisdicional, reprisadas nesta insurgência.

27. Com efeito, em se tratando de estruturação e manutenção da operação de securitização, observa-se que o “Instrumento Particular de Contrato de Estruturação de Operação de Securitização de Créditos com a Emissão de Cédulas de Crédito Imobiliário” (fls. 3786 a 3790, índice eletrônico n.º 3.786) não faz nenhuma referência ao nome do apelante, nem ali está aposta a sua firma.

28. O referido instrumento de avença celebrado ao 1º de junho de 2006, tendo como “ESTRUTURADORA” a QUALITY CREDIT

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CONSULTORIA E GESTÃO FINANCEIRA LTDA., como “CONTRAENTE 1” o INSTITUTO CÂNDIDO MENDES e como “CONTRAENTE 2” a ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, demonstrando que, na realidade, foi aquela terceira sociedade empresária (denominada “estruturadora”) que criou e manteve o negócio jurídico aportador de recursos financeiros à 1ª ré e apelada.

29. Saliente-se que este mesmíssimo negócio jurídico previu a criação de algumas sociedades empresárias, com fins específicos, que serviriam para garantir a operação de securitização e para prestar serviços diversos, amparadas com recursos advindos dessa operação, do que decorreu a criação das 2ª e 3ª litisconsortes passivas apeladas (ASPENDOS e EPHESUS, respectivamente).

30. E, conforme as próprias recorridas asseveram, estabeleceuse uma relação jurídica de direito material, a envolver, na realidade, a sociedade de advogados da qual o apelante fazia parte – “ABRUNHOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA.”– e a ora 2ª ré apelada (ASPENDOS), estribada em negócio jurídico denominado “Contrato de Locação de Serviços” (fls. 46 a 48, indexador n.º 13), de cujo instrumento também consta, como intervenienete, a QUALITY CREDIT CONSULTORIA E GESTÃO FINANCEIRA LTDA., o que reforça o fato de que foi ela que estruturou a operação de securitização.

31. Por esse negócio jurídico, celebrado em 05/02/2007, a “Abrunhosa” (sociedade de advogados) assumiu a posição jurídica de “LOCADORA”, para, nos termos da Cláusula Primeira:

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operação de securitização envolvendo a emissão de CCBs e outras

avenças que a INTERVENIENTE estruturou, em favor, entre outros, da

LOCATÁRIA, o que fazem em atenção às exigências contratuais

decorrentes da referida operação de securitização, e dos poderes e deveres

detidos pela INTERVENIENTE, no que respeita a seu acompanhamento.”

(Literalmente, fls. 46 e 47, indexador n.º 13)

32. Ocorre que, além de o referido contrato envolver, de um lado, como locadora, pessoa jurídica (sociedade de advogados), e não o particular profissional de Direito (apelante), constou expressamente pactuada, na cláusula segunda, contraprestação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo serviço prestado, a serem pagos durante 180 (cento e oitenta) meses, de modo que, se há alguma destas parcelas inadimplidas, a solução para o impasse não comporta solução nos autos desta ação, por meio da qual se discute arbitramento de honorários advocatícios.

33. No que tange à fase de idealização da operação de securitização, não negam as apeladas a participação do recorrente, mas afirmam e provam que o fez como empregado de terceira sociedade empresária (SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA S/A.), e não como advogado particular por elas contratado, até porque tampouco há, nos autos, qualquer procuração a ele outorgada, seja por qual das litisconsortes passivas for.

34. Essa relação de natureza trabalhista, existente entre o ora recorrente e a SOPLANTEL S/A., foi unilateralmente resilida em novembro de 2009 (v. documento de fls. 17, índice eletrônico n.º 13), bem após a concretização da operação de securitização (junho de 2006), sendo que a empregadora prestava diversos serviços à 1ª ré e apelada (A.S.B.I.), inclusive o de assessoria legal, conforme previsto nas cláusulas 1ª e 2ª,

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alínea ‘h’, do instrumento contratual de fls. 3777 a 3785 (indexador n.º

3.777). Confira-se:

“Cláusula 1ª. – O presente contrato tem por objeto a prestação, pela

SOPLANTEL à FACULDADE dos seguintes serviços, subdivididos em

Serviços Permanentes e em Serviços Específicos.

Cláusula 2ª. – A prestação dos Serviços Permanentes se desenvolverá

da seguinte maneira:

Alíneas ‘a’ a g” - omissis;

h. A SOPLANTEL, através de advogados de seus quadros prestará

assistência legal à FACULDADE para que os serviços prestados o sejam de

inteira conformidade com as respectivas disposições legais,

compreendendo o acompanhamento e estudo da legislação, da doutrina e

da jurisprudência, pertinentes às atividades da FACULDADE, além da

assistência nos processos de seu interesse no Rio de Janeiro.”

35. Portanto, o que, na hipótese dos autos, se tem por

comprovado é que, como bem consignou a r. sentença, o autor e apelante

não era patrono das litisconsortes passivas e atuou na operação de

securitização, como empregado de terceira sociedade empresária

(SOPLANTEL S/A.), não fazendo, pois, jus aos honorários advocatícios

judiciais aqui pedidos.

36. Tudo bem ponderado, voto no sentido de conhecer da

apelação, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito,

desprovê-lo.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2019.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849772934/apelacao-apl-4281826920138190001/inteiro-teor-849772944