jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0428182-69.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, R�U: ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO, R�U: ASPENDOS FOMENTO E APOIO A ENSINO EDUCACAO CULTURA PESQUISA ATIVIDADES LITERARIAS ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA, R�U: EPHESUS FOMENTO E APOIO A ENSINO EDUCACAO CULTURA PESQUISA ATIVIDADES LITERARIAS ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA
Publicação
2019-04-04
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04281826920138190001_25454.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL(ART. 22, CAPUT DA LEI FEDERAL N.º 8.906/1994). REGÊNCIA PROBATÓRIA DO CÓDIGO BUZAID (ART. 1.047DA LEI FEDERAL N.º 13.105/2015). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE HAVER ATUADO COMO PATRONO DE 03 (TRÊS) SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, NA IDEALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURA DE OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONCLUINDO QUE O AUTOR ERA EMPREGADO DE TERCEIRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (FALTA DE INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE FUNDAMENTARAM O DECISUM). RECHAÇO. SENTENÇA BEM APOIADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO ESTRITAMENTE DOCUMENTAL. VERIFICADO RESPEITO AOS ART. 93, IX DA CARTA REPUBLICANA, E 131, 165E 458DA LEI FEDERAL N.º 5.869/1973. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO ENTRE APELANTE E APELADAS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO RECORRENTE QUE SÃO, QUASE NA ÍNTEGRA, APÓCRIFOS (SEM ASSINATURA). MINUTAS DE AVENÇAS CORRELATAS À OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO, DE ALTERAÇÕES DE ESTATUTO SOCIAL DE PESSOAS JURÍDICAS, PARECERES, ETC., TODOS IMPUGNADOS PELAS RECORRIDAS E A ELAS INOPONÍVEIS, VISTA A REFUTAÇÃO DE AUTENTICIDADE (ART. 372, CAPUT DO CÓDIGO BUZAID). DOCUMENTOS COM FIRMA QUE QUE NADA TÊM A VER COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 333, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). CONTESTAÇÃO. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL QUE A INSTRUIU. INSTRUMENTO PARTICULAR BATIZADO "CONTRATO DE ESTRUTURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS COM A EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO", A COMPROVAR QUE TERCEIRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ("QUALITY CREDIT CONSULTORIA E GESTÃO FINANCEIRA LTDA.") FOI QUEM, DE FATO, CRIOU E MANTEVE A OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA QUE, NA REALIDADE, VINCULOU A SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELO APELANTE ("ABRUNHOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA.") E APENAS UMA DAS LITISCONSORTES PASSIVAS (2ª RECORRIDA), CALCADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS, EM CUJO INSTRUMENTO JÁ ESTÁ PACTUADA CLÁUSULA DISPONDO SOBRE A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA (R$ 4.000,00 - QUATRO MIL REAIS POR MÊS). HIPÓTESE INCONFUNDÍVEL COM A DOS AUTOS. IDEALIZAÇÃO PELO APELANTE DA OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO, COMO EMPREGADO DE UMA OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ("SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA S/A."), ESTRANHA AOS AUTOS, QUE, DENTRE DEMAIS SERVIÇOS, PRESTAVA ASSISTÊNCIA LEGAL À 1ª APELADA. FALTA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO APELANTE, PARA QUE AGISSE COMO ADVOGADO PARTICULAR DAS RECORRIDAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849772934/apelacao-apl-4281826920138190001