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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 007XXXX-27.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: LEONARDO BARIFOUSE, AGRAVADO: DILVAM DE AGUIAR CEH

Publicação

2020-04-16

Julgamento

13 de Abril de 2020

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00753632720198190000_bb0d6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO.

O Novo Código de Processo Civil, ao concretizar a chamada constitucionalização do Processo Civil, positivou no campo infraconstitucional os direitos fundamentais processuais previstos na Magna Carta, entre os quais, o supramencionado princípio da fundamentação das decisões judiciais. Consolidando tal princípio, o diploma processual reitera no seu art. 11, a exigência de fundamentação substancial dos provimentos jurisdicionais. Por tal razão, não se considera fundamentada a decisão que "se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida" (art. 489, inciso I, do NCPC), "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso" (art. 489, inciso II, do NCPC) ou "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Decerto, não se exige que a fundamentação - exposição das razões de decidir - seja exaustiva, sendo suficiente que a decisão, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões de decidir. Nada obstante, no caso dos autos, o juízo de 1ª instância, laconicamente, afirmou: "(...) Para evitar prejuízos ao autor, durante a discussão judicial da causa, defiro a suspensão dos efeitos da decisão do TCE, conforme requerido." Ora, a decisão proferida pelo juízo a quo, em favor da parte autora, claramente deixa de delinear a razão pela qual se vislumbrara a verossimilhança nas alegações autorais e tampouco a razão pela qual os requisitos para a concessão da r. tutela encontravam-se presentes. Compulsando os autos, verifica-se, ainda, a razoabilidade dos argumentos defensivos apontados pelo agravante, porém, desconsiderados pelo juízo de 1ª instância em razão do prematuro deferimento inaudita altera pars da presente tutela, e a manutenção da decisão agravada (fls. 197). Percebe-se, portanto, que o juízo a quo não só deixou de fundamentar a decisão recorrida, mas violou o princípio constitucional do contraditório, verdadeira contraface do princípio da fundamentação das decisões, de acordo com o qual compete ao juízo não só garantir o direito de falar, mas também o direito de a parte ser ouvida, o que definitivamente não ocorreu no caso em tela. Cassação da decisão. Recurso provido.
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