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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012398-06.2016.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, AUTOR 2: ROBERTO LUIZ BILLI, R�U: OS MESMOS
Publicação
2020-04-16
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00123980620168190004_213c6.pdf
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Ementa

Direito do Consumidor. Faturamento a maior. Danos morais. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida.

1. O ônus de provar a exatidão do valor da conta de consumo é da concessionária.
2. Se não o faz e se a análise das contas anteriores demonstra a excessividade da cobrança, deve-se determinar o refaturamento pela média dos seis meses anteriores, nos termos da Súmula 195 desta Corte.
3. Tendo em vista o corte indevido do serviço de energia elétrica, por mais de seis meses, é devida a indenização por danos morais.
4. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.
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