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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023683-54.2011.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MANUEL DA SILVA PEREIRA, R�U: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
2020-04-20
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00236835420118190203_ac520.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

TOI O apelante almeja reformar a sentença de improcedência exarada no feito no qual pede a declaração de inexistência de débito sob a alegação de que o apelado, a título de recuperação de consumo, lhe cobra valor incompatível com a média de seu consumo, tendo, inclusive, lavrado o TOI. No caso presente, não tem razão e isto porque, conforme consta dos autos, embora tenha havido inversão do ônus da prova, a apelada comprovou por meio de laudo apresentado por perito judicial, que os valores pagos pelo apelante ao longo do tempo eram incompatíveis com o volume energético gasto no seu estabelecimento comercial. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849735206/apelacao-apl-236835420118190203

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