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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0035207-85.2015.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOSE CALVANO MARTIN, R�U 1: PAME ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE, R�U 2: CLARO S A
Publicação
2020-04-16
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00352078520158190210_77ee6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Autor ingressou em Juízo pretendendo sua manutenção no negócio jurídico após sua demissão sem justa causa. A ex-empregadora e a gestora do serviço informaram que a modalidade era de co-participação. Jurisprudência divergente à época do ajuizamento da Demanda, tendo sido pacificada pela Corte Superior. Entendimento exarado em Recurso Repetitivo de que o desligado do vínculo trabalhista não tem direito se não pagou contraprestação. Sentença de improcedência que deve ser mantida inalterada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849728716/apelacao-apl-352078520158190210

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