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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: VELUPLAST TECIDOS E PL�STICOS LTDA, AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Publicação
2020-04-27
Julgamento
17 de Abril de 2020
Relator
Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00650856420198190000_fbe7e.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento nº . 0065085-64.2019.8.19.0000

Agravante: VELUPLAST TECIDOS E PLÁSTICOS LTDA

Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. TERESA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretende o Agravante a suspensão de crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual, decorrente de aplicação da multa discutida no mandado de segurança. Alega o agravante a violação aos arts. 194 e 195, do CTN, no art. 48, I, do Decreto Estadual nº 2.473/79 e no art. 62-B, I, b, 1, da Lei Estadual nº 2.657/96 com exigência de multa veiculada nas CDA’s nº 2018/007643-0, 2018/007644-8, 2018/007673-7, 2018/007672-9 em que não foi observado o valor máximo de 10.000 UFIR-RJ, previsto no art. 62-B, II, b, 1, da Lei no 2.657/96. O fumus boni iuris necessário para determinar a suspensão da exigibilidade da multa decorre do fato de que a multa ultrapassou o limite legal. O periculum in mora está representado pelas consequências da inscrição em dívida ativa, como o impedimento de participar de licitações, concorrências públicas, sofrer execução fiscal, além dos danos a sua reputação no mercado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Agravo de Instrumento nº. 006508564.2019.8.19.0000 em que é Agravante VELUPLAST TECIDOS E PLÁSTICOS LTDA e Agravado ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que compõe a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública, que se transcreve:

altera pars"na hipótese em que a gênese da triangulação processual tenha por corolário o risco de esvaziamento definitivo do direito, o que não verifico neste caso em análise perfunctória.

Cabe ao Juiz zelar pelo contraditório, conforme determinado no art. 7º do CPC.

Destarte, no caso dos autos, a análise do pedido liminar deve ser realizado após a manifestação da Autoridade Coatora e do Estado.

Notifique-se a Autoridade Coatora para apresentar informações.

Intime-se o Estado do Rio de Janeiro para, querendo, apresentar impugnação.

Após, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar.

O magistrado indeferiu o pedido de reconsideração e destacou que a decisão administrativa tem presunção de legitimidade, que só se afasta após o devido processo legal.

Sustenta o agravante que, em razão da postura do juízo a quo que não apreciou o pedido liminar, está impedida de emitir certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Diz que a lei estadual é clara e dispõe que a multa em apreço jamais poderá superar o equivalente a 10.000 UFIR-RJ quando se tratar de obrigação acessória cumprida na primeira intimação, caso da impetrante.

Decisão de concessão de efeito suspensivo ativo no índice 19.

Em contrarrazões (índice 26) alega: falta de comprovação do direito líquido e certo e impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança; prática de irregularidade formal pela agravante que ensejou a sanção aplicada em conformidade com o art. 62-B, II, b, item 1, da Lei estadual nº 2.657/96. Esclarece que a infração praticada é sancionada com multa de 0,25% do valor das operações de saída e prestações efetuadas no período e ainda que o art. 62-B da Lei nº 2.657/96 tenha a previsão da limitação de 10.000 UFIR, esta não se aplica ao caso, pois o valor apurado em todo o período autuado foi muito superior a R$ 3.600.000,00 (art. 67 da Lei nº 2.657/96).

tendo em vista a existência de limitação legal da multa a 10.000 UFIR em casos a serem analisados por ocasião do provimento final do mandamus.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende o Agravante a suspensão de crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual, decorrente de aplicação da multa discutida no mandado de segurança. Alega o agravante a violação aos arts. 194 e 195, do CTN, no art. 48, I, do Decreto Estadual nº 2.473/79 e no art. 62-B, I, b, 1, da Lei Estadual nº 2.657/96 com exigência de multa veiculada nas CDA’s nº 2018/007643-0, 2018/007644-8, 2018/007673-7, 2018/007672-9 em que não foi observado o valor máximo de 10.000 UFIR-RJ, previsto no art. 62-B, II, b, 1, da Lei no 2.657/96.

O fumus boni iuris necessário para determinar a suspensão da exigibilidade da multa decorre do fato de que a multa ultrapassou o limite legal, senão vejamos:

Art. 62-B. O descumprimento de obrigações acessórias relativas à entrega de informações e declarações ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

b) se a retificação for efetuada após a ciência de intimação:

1) MULTA: 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, caso entregue dentro do prazo estabelecido na 1ª intimação que exigir a retificação do documento, formulário ou arquivo;

fag

O periculum in mora está representado pelas consequências da inscrição em dívida ativa, como o impedimento de participar de licitações, concorrências públicas, sofrer execução fiscal, além dos danos a sua reputação no mercado.

O alegado descabimento da via do mandado de segurança é questão que deve ser decidida pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso para deferir a liminar para suspender a exigibilidade da multa.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2020

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

Desembargadora Relatora

fag

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