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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-76.2016.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00093277620168190042_37e61.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES QUE NÃO CONSTARAM NO EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. O LAUDO PERICIAL QUE SERVIU DE PROVA EMPRESTADA PARA SE DECIDIR A PRESENTE CONTROVÉRSIA OCORREU SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SENDO CERTO QUE A QUESTÃO DEBATIDA NAQUELES AUTOS REFLETE A MESMA AQUI DISCUTIDA, QUAL SEJA, A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 21 E 24 DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA DO CONCURSO DA POLICIA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

A Suprema Corte no julgamento do RE XXXXX/CE decidiu que "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". In casu, a prova emprestada concluiu que as questões guerreadas não estão inseridas no conteúdo programático do instrumento editalício, bem como algumas delas possuem mais de uma resposta, situação que configura aguda excepcionalidade e inquestionável ilegalidade. Os honorários advocatícios não são devidos pelo Estado do Rio de Janeiro em favor do CEJUR da D.P em face da confusão, devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula nº 80, desta Egrégia Corte. Reforma da sentença tão somente para afastar a obrigação do Estado Réu em pagar honorários advocatícios a favor do CEJUR da DEFENSORIA Recurso parcialmente provido.
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