11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-50.2018.8.19.0079
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ADELIA CRISTINA MALHEIROS, R�U: FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VENDA CASADA, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. A PARTE AUTORA TENTOU CANCELAR COBRANÇA DE SEGURO DE PREVIDÊNCIA CONTRATADO NO ATO DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, O QUE FOI NEGADO PELA PARTE RÉ. ¿VENDA CASADA¿. EXISTÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
A conduta da ré viola o inciso I, do artigo 39 do código de Defesa do Consumidor, na medida em que a contratação simultânea de previdência privada, torna induvidosa a existência de venda casada, e por isso nulo este último contrato nos termos do art. 39, I, CDC. Dano moral configurado. Questão que ultrapassa o mero aborrecimento. Configurada a má-fé do fornecedor do serviço financeiro, o qual deve devolver em dobro as parcelas pagas. Recurso provido.
