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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-50.2018.8.19.0079

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ADELIA CRISTINA MALHEIROS, R�U: FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00025855020188190079_6d6bd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VENDA CASADA, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. A PARTE AUTORA TENTOU CANCELAR COBRANÇA DE SEGURO DE PREVIDÊNCIA CONTRATADO NO ATO DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, O QUE FOI NEGADO PELA PARTE RÉ. ¿VENDA CASADA¿. EXISTÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

A conduta da ré viola o inciso I, do artigo 39 do código de Defesa do Consumidor, na medida em que a contratação simultânea de previdência privada, torna induvidosa a existência de venda casada, e por isso nulo este último contrato nos termos do art. 39, I, CDC. Dano moral configurado. Questão que ultrapassa o mero aborrecimento. Configurada a má-fé do fornecedor do serviço financeiro, o qual deve devolver em dobro as parcelas pagas. Recurso provido.
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